19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0815806-49.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ação que versa sobre bloqueio de acesso da parte autora à plataforma de prestação de serviço de motorista administrada pela empresa ré, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Alega a parte demandante que foi surpreendido com a informação de que seu cadastro fora desativado, sem oportunidade de defesa.

Postula que a reativação do seu acesso à plataforma e a condenação da ré por danos morais.

Cumpre ressaltar que este Tribunal de Justiça admitiu, em 14/09/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada.”.

Insta mencionar, ainda, o Aviso TJ n. 199/2023, que dispõe quanto à necessidade de suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do CPC.

Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até a fixação da tese jurídica supracitada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
15/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 09:35

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 09:35

Recebidos os autos
25/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
25/03/2025 11:03

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
25/03/2025 11:03

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 10:22

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 11:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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