16/06/2025 16:53

Baixa Definitiva
16/06/2025 16:52

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821219-17.2022.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0821219-17.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01037465 APELANTE: SIDNEY MEIRA ADVOGADO: ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA OAB/RJ-114902 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, ALÉM DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA, OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DOS DESCONTOS PARA READEQUAÇÃO.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA E DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.131/2021.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA VIABILIZAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS; E (II) SE A MARGEM CONSIGNÁVEL PODERIA SER AMPLIADA PARA 40%, CONFORME PREVISÃO DA LEI 14.131/2021.

A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR SE MOSTRA NECESSÁRIA, POIS A EFETIVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO DEPENDE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO DO EMBARGADO.

A APLICAÇÃO DA LEI 14.131/2021 NÃO É CABÍVEL AO CASO, POIS O EMBARGADO, NA CONDIÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR INATIVO, ESTÁ SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.

ALÉM DISSO, A LEI 14.131/2021 TEVE APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EMERGENCIAL DA PANDEMIA DE COVID-19 E PERDEU SEUS EFEITOS EM 31/12/2021, NÃO SENDO APLICÁVEL A CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DO TJRJ, SEM EFEITO INFRINGENTE.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 09:40

Documento
15/05/2025 08:48

Conclusão
15/05/2025 00:01

Provimento em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 18:40

Inclusão em pauta
09/04/2025 12:43

Pauta
09/04/2025 11:37

Conclusão
28/03/2025 11:34

Documento
17/03/2025 13:32

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 12:34

Mero expediente
13/03/2025 11:21

Conclusão
25/02/2025 17:25

Documento
25/02/2025 17:21

Documento
11/02/2025 11:05

Documento
28/01/2025 12:55

Confirmada
28/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 16:11

Documento
21/01/2025 14:32

Mero expediente
21/01/2025 13:15

Conclusão
08/01/2025 10:48

Documento
16/12/2024 12:28

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 10:45

Documento
12/12/2024 09:47

Conclusão
12/12/2024 00:01

Provimento
27/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 17:38

Inclusão em pauta
14/11/2024 12:11

Remessa
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 13:06

Conclusão
11/11/2024 13:00

Distribuição
11/11/2024 10:56

Remessa
11/11/2024 10:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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