23/09/2025 01:05

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA FALACIO em 22/09/2025 23:59.
18/09/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 20:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:19

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA FALACIO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:19

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital DESPACHO Processo:0824970-52.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO GUANAJUATO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Id. 213680564: Às partes para promoverem o recolhimento dos honorários periciais.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Titular
29/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO LOPES em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA FALACIO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de BETINA LONGARAY DELAMARE em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório se o Sr.

Perito manifestou-se sobre a sua nomeação na Decisão do Index. 203891745.

Em caso negativo, reitere-se a intimação do Expert.
31/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO LOPES em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BIANCA FERREIRA FALACIO em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Sem prejuízo, às partes para que apresentem os quesitos.
26/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital DECISÃO Processo: 0824970-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO GUANAJUATO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Id. 179288664: Ao autor, em réplica. 2 - Verifico que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei).

Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

O Art. 6º, VIII, do referido diploma estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que tal desequilíbrio resulte de mera vulnerabilidade genérica, mas de evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova pelo consumidor.

No caso em tela, diante da verossimilhança das alegações autorais e, diante da maior capacidade técnica da parte ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

A inversão do ônus, contudo, não exonera o consumidor de comprovar suas alegações, notadamente com as provas que estiverem ao seu alcance, nos termos da Súmula n.º 330 do TJERJ, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Considerando a distribuição do ônus da prova, reabro o prazo para que as partes se manifestem em provas, no prazo de 5 dias, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

Em caso de requerimento de prova oral, deverão, ainda, indicar o grau de proximidade com as testemunhas arroladas (parentesco ou amizade).

Se houver requerimento de prova pericial, as partes deverão apresentar desde já quesitos e assistente técnico.

Defiro desde já a produção de prova documental, no prazo de 5 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar em igual prazo.

Registre-se que a ausência de manifestação nesta oportunidade será interpretada como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento do feito no estado, na forma do Art. 355, I, do CPC RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Titular
15/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:58

Outras Decisões
14/05/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 18:47

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
07/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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