14/07/2025 14:46

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0809639-43.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA RÉU: BANCO DA CHINA BRASIL S.A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO ORIGINAL S A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundada no regime jurídico do superendividamento (arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor), proposta por PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA, na qual, por despacho anterior (ID nº 133887149), foi o autor expressamente intimado a comprovar a prévia tentativa de composição extrajudicial perante os Núcleos de Atendimento ao Superendividado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme diretriz legal e orientação do Conselho Nacional de Justiça.

Apesar da clareza da ordem judicial, o autor resistiu expressamente ao seu cumprimento, limitando-se a manifestar oposição à providência sem, contudo, atender ou justificar adequadamente a sua impossibilidade, de modo a inviabilizar o regular prosseguimento da demanda.

Ocorre que a tentativa de conciliação prévia configura pressuposto de interesse processual, na forma do que estabelece o art. 104-A do CDC e os atos normativos do CNJ e deste Tribunal, que regulamentam o tratamento judicial do superendividamento.

A omissão do autor quanto a esse requisito fulmina o interesse processual sob a ótica da adequação e necessidade da via eleita.

Esse é o entendimento do E.

TJRJ.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

SUPERENDIVIDAMENTO .

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DO AUTOR.

NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CUJO PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE PREVISTO NOS ARTS. 104- A A 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/21, HÁ QUE SER REALIZADA PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS, EM ATENÇÃO AO ART . 54-A DO CDC, DEVENDO O CONSUMIDOR APRESENTAR PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, PRESERVADOS O MÍNIMO EXISTENCIAL, AS GARANTIAS E AS FORMAS DE PAGAMENTO ORIGINALMENTE PACTUADAS.

SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E SE INEXITOSA, SERÁ CABÍVEL A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O PAGAMENTO A PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS NA LEI N.º 14.181/21 .

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PREMATURAMENTE, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA REGENTE, QUE DEVE SER CASSADA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0091743-86 .2023.8.19.0000 2023002128548, Relator.: Des(a) .

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/02/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/02/2024) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual.

Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida.

P.I BELFORD ROXO, 7 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
22/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 01:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:59

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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