04/09/2025 13:44

Baixa Definitiva
23/07/2025 16:28

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0186622-19.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0186622-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00491648 APTE: CICERO DE SOUSA DIAS ADVOGADO: GUILHERME GUIMARÃES JUCÁ OAB/RJ-180458 ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA OAB/RJ-109814 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA MÔNICA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO, E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR, BRUNO, DANDO CONTA DE QUE FOI NOTIFICADO SOBRE O EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DO IMPLICADO, MOTIVO PELO QUAL PARA LÁ SE DIRIGIU, JUNTAMENTE COM O OUTRO POLICIAL, RENATO, E, AO REALIZAREM UMA CAMPANA PRÓXIMO À MESMA, AVISTARAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VENDA DE ENTORPECENTES, RAZÃO PELA QUAL EFETUARAM A ABORDAGEM DO RECORRENTE, QUE TENTOU EMPREENDER FUGA SEM ÊXITO, VINDO A SER INTERCEPTADO PELOS BRIGADIANOS NA POSSE DE DUAS SACOLAS CONTENDO 36G (TRINTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA E 104G (CENTO E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) EM ESPÉCIE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ¿ JÁ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, MERCÊ DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C.

PENAL E NO VERBETE SUMULAR Nº 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LE Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo para aplicar o redutor específico da matéria, e no seu grau máximo, com a consequente incidência da substituição qualitativa de reprimendas, culminando com a mitigação ao regime carcerário aberto e a determinação da expedição de Alvará de Soltura condicionado.
18/07/2025 18:37

Documento
18/07/2025 17:09

Conclusão
18/07/2025 16:59

Documento
15/07/2025 10:00

Provimento em Parte
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 13:45

Mero expediente
08/07/2025 18:19

Inclusão em pauta
08/07/2025 17:05

Conclusão
08/07/2025 13:01

Remessa
01/07/2025 15:39

Conclusão
18/06/2025 18:24

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 99a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0186622-19.2022.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0186622-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00491648 APTE: CICERO DE SOUSA DIAS ADVOGADO: GUILHERME GUIMARÃES JUCÁ OAB/RJ-180458 ADVOGADO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA OAB/RJ-109814 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público
12/06/2025 19:15

Mero expediente
12/06/2025 14:02

Conclusão
12/06/2025 14:00

Distribuição
12/06/2025 13:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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