11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de GELSON HENRIQUE DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0814527-92.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: GELSON HENRIQUE DE SOUZA EXECUTADO: GAMBERONI 2021 IMP E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CESAR AUGUSTO MARQUES RODRIGUES Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por GELSON HENRIQUE DE SOUZA em face de GAMBERONI 2021 IMP E COMERCIO DE PESCADOS LTDA e outro, pelo rito especial da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, verifica o Juízo que a parte executada não foi encontrada no(s) endereço(s) inicialmente fornecido(s) pela parte exequente e que esta, apesar de intimada a fornecer o correto e atualizado, formulou pedido de arresto cautelar e citação do executado por edital.

Desde logo, cumpre destacar que o arresto cautelar, conforme previsto no Código de Processo Civil, é medida excepcional que visa garantir a efetividade da execução, sendo cabível apenas quando demonstrada a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial por parte do devedor.

No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a existência de risco concreto e iminente de dilapidação dos bens do requerido.

A mera alegação de dificuldade na localização do devedor não é suficiente para justificar a concessão da medida cautelar de arresto, especialmente em sede de Juizado Especial Cível, onde se busca a celeridade e simplicidade processual.

Desta forma, indefiro o pedido de arresto cautelar formulado pelo requerente.

Ademais, considerando que os enunciados do FONAJE não possuem força vinculante, servindo apenas de orientação para a interpretação da Lei n. 9.099/95 e tendo em vista o disposto nos arts. 18, (sec) 2º e 19, da Lei 9.099/95, indefiro o pedido de citação por edital, diante da incompatibilidade de tal procedimento com o rito dos Juizados Especiais.

Por fim, tendo em vista que a relação jurídica processual, como toda relação jurídica, exige, também, para configurar-se, certos requisitos denominados pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se, portanto, de requisitos necessários para que o processo se constitua e desenvolva validamente.

Desta forma, a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, além de ser requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.

Assim, considerando as limitações quanto à citação impostas pela Lei 9.099/95 e que diante da ausência de citação, torna-se impossível o prosseguimento do feito, o processo deve ser extinto sem análise do mérito.

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P.I.

MACAÉ, 25 de agosto de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
25/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:48

Indeferida a petição inicial
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre as certidões negativas constantes dos ID´s 190130197 e 190129881, devendo informar o correto endereço das partes rés, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
20/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO MARQUES RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de GAMBERONI 2021 IMP E COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO MARQUES RODRIGUES em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 14:22

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 16:48

Expedição de Mandado.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de GAMBERONI 2021 IMP E COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:34

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:16

Juntada de Petição de diligência
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de GAMBERONI 2021 IMP E COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:36

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
23/01/2025 17:21

Expedição de Mandado.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de GELSON HENRIQUE DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 18:59

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 14:34

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
18/12/2024 14:29

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:47

Declarada incompetência
02/12/2024 15:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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