13/05/2025 18:33

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:22

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
13/05/2025 18:18

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/11/2024 14:03

Baixa Definitiva
14/11/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:02

Juntada de petição
13/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0941354-35.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: FRANCISCO TALES MESQUITA ROBERTO Em tempo, trata-se de procedimento que apura a prática do crime previsto no artigo 288 do CP instaurado a partir da prisão em flagrante do nacional FRANCISCO TALES MESQUITA ROBERTO realizada no dia 21 de outubro de 2024.

De acordo com o disposto no artigo 2º, inciso I, da Resolução TJ/OE/RJ nº 10/2019, que dispõe sobre a criação da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, por transformação, da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital e estabelece a competência da Vara Especializada para processar e julgar os crimes envolvendo atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, deve prevalecer a competência sobre os demais Juízos de Direito em Matéria Criminal, conforme abaixo transcrito: Art. 2º.

A 1ª Vara Criminal Especializada, com sede no Foro Central da Capital, é considerada juízo criminal especializado em razão da matéria e da natureza da infração e terá competência sobre toda a área territorial do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar, exclusivamente, os seguintes delitos e os que forem a eles conexos: I - As atividades de organizações criminosas, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, na forma como definidos em legislação federal, em especial na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, de competência da Justiça Estadual; II - Constituição de milíciaprivada - artigo 288-A do Código Penal Brasileiro; III - "Lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - artigo 1º, caput e parágrafos da Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, de competência da Justiça Estadual; § 1º.

A competência definida no caput prevalecerá sobre a dos demais Juízos de Direito em Matéria Criminal, previstos na Lei Estadual nº 6.956/2015 (LODJ), que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a competência constitucional dos Tribunais do Júri e da Vara de Execuções Penais.

Desta forma, nos termos do artigo supramencionado, verifica-se que falece competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento deste E.

TJRJ in verbis: Conflito negativo de Competência.

Denúncia que narra, em tese, a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II e V e art. 288, ambos do CP.

Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada, ao fundamento de não haver indícios de que a investigação recaia sobre uma organização criminosa.

Vara Especializada criada pela Resolução TJ/OE n. 10/2019.

Competência para processar e julgar, exclusivamente, delitos que envolvam atividades de organizações criminosas, milíciaprivada, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e os que forem conexos.

Inteligência do art. 2º, da referida Resolução.

Organização criminosa.

Critérios de reconhecimento de sua existência.

Associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Inteligência do art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.580/2013.

Competência exratione materiae.

Natureza absoluta da mesma.Ausência de elementos suficientes ¿ ao menos no tempo presente - para a identificação de organização criminosa, nos moldes do art. 2º, da Lei n. 12.580/2013 e por consequência para o reconhecimento da competência da Vara Especializada.

Acolhimento do incidente.

Fixação da competência junto ao Juízo suscitado.

RIO DE JANEIRO.

TJRJ. 0042903-79.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Des(a).

PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 19/07/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.

Grifos nossos.

Ante o exposto, é forçoso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Destarte, declino da competência, com urgência, para uma das Varas Criminais Especializadas da Comarca da Capital, pois há pedido de revogação de prisão preventiva a ser analisado.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
11/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:50

Declarada incompetência
11/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:42

Recebidos os autos
24/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (cumpridos) para 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital
24/10/2024 12:41

Juntada de petição
23/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:22

Juntada de mandado de prisão
23/10/2024 14:08

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/10/2024 14:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/10/2024 14:06

Audiência Custódia realizada para 23/10/2024 13:05 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/10/2024 14:06

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
22/10/2024 17:14

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/10/2024 17:14

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/10/2024 15:13

Audiência Custódia designada para 23/10/2024 13:05 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
22/10/2024 10:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/10/2024 23:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
21/10/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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