14/08/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0806877-57.2024.8.19.0007 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS REQUERIDO: CAFA STORE LTDA Id. 1719722218.

A gratuidade da justiça, prevista na Lei nº 1.060/50, abrange todos os que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, para ser deferida gratuidade da justiça a pessoa jurídica é necessária prova inequívoca de sua situação financeira.

Desse modo, a concessão do benefício não pode se valer da mesma regra aplicada à pessoa natural, no sentido de bastar a mera declaração da parte necessitada.

Ao contrário, a pessoa jurídica deve fazer prova da sua condição econômica abalada como conditio sine qua non para obtenção do benefício.

Portanto, não basta a alegação com fracos e evasivos indícios.

Deve haver uma comprovação calcada em elementos que permitam a comprovação da situação necessária para ensejar o deferimento da justiça gratuita.

Assim, venham aos autos, em quinze dias, os comprovantes para análise do pedido de gratuidade, como títulos protestados; Prova de emissão de cheques sem provisão de fundos; Extratos bancários com saldo devedor; Cartas recebidas de cobrança de dívidas decorrentes das operações da empresa em atraso; Informação de inclusão do nome da pessoa jurídica no Serasa ou no Serviço de Proteção ao Crédito; Cartas de cobrança de operações bancárias em atraso; Demonstrações Financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício) etc.

BARRA MANSA, 19 de maio de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
19/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:32

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:48

Outras Decisões
31/07/2024 23:32

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 23:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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