27/08/2025 16:31

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803836-34.2024.8.19.0023 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0803836-34.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00562846 APELANTE: GUSTAVO MARK DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA OAB/RJ-160667 APELADO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: DR(a).

FABIANA CORREA SANT'ANNA OAB/MG-091351 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROTEÇÃO VEICULAR.

CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES.

UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO (UBER).

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC).

A CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR LUCROS CESSANTES REVELA-SE ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, POIS EXIME O FORNECEDOR DE RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA PRÓPRIA FALHA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC.

A PRIVAÇÃO DO VEÍCULO POR MAIS DE SEIS MESES INVIABILIZOU A ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, CONFIGURANDO LUCROS CESSANTES, CUJA PROVA FOI FEITA POR MEIO DE EXTRATOS DE RENDIMENTO, DEMONSTRANDO PREJUÍZO DIRETO E QUANTIFICÁVEL.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 É INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO SOFRIMENTO CAUSADO, DA NEGLIGÊNCIA REITERADA DA FORNECEDORA E DO IMPACTO PESSOAL E PROFISSIONAL SOFRIDO PELO AUTOR.

A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 É ADEQUADA E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 15:17

Documento
31/07/2025 13:15

Conclusão
31/07/2025 00:01

Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 111.

APELAÇÃO 0803836-34.2024.8.19.0023 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0803836-34.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00562846 APELANTE: GUSTAVO MARK DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA OAB/RJ-160667 APELADO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: DR(a).

FABIANA CORREA SANT'ANNA OAB/MG-091351 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
14/07/2025 11:42

Inclusão em pauta
11/07/2025 14:24

Mero expediente
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803836-34.2024.8.19.0023 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0803836-34.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00562846 APELANTE: GUSTAVO MARK DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA OAB/RJ-160667 APELADO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: DR(a).

FABIANA CORREA SANT'ANNA OAB/MG-091351 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
08/07/2025 11:06

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
03/07/2025 23:00

Remessa
03/07/2025 22:28

Recebimento
26/05/2025 00:00

Intimação

Designo AIJ para o dia 17/06/2025 às 16:00.

Intimem-se, preferencialmente por OJA, tendo em vista a celeridade necessária nos processos que envolvam direitos da criança e do adolescente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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