20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:12

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:15

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:26

Juntada de petição
20/08/2025 01:09

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807526-03.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o devedor quitou o débito, referente a obrigação de pagar, intime-se a parte autora a fim de que informe os dados bancários para onde o dinheiro deverá ser transferido, bem como sobre cumprimento da obrigação de fazer noticiada nos autos, no prazo de 05 dias.

Com a vinda da informação, expeça-se ordem de pagamento ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados à disposição deste juízo, em nome da parte autora e/ou seu patrono com poderes para tanto;aguarde-se a disponibilização das informações no SISCONDJ por 7 dias; decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE.

Expedido o mandado de pagamento e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
18/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:20

Expedido alvará de levantamento
13/08/2025 05:51

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:07

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0807526-03.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:56

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 16:56

Recebidos os autos
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 07:31

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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