26/06/2025 13:49

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:44

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0872973-09.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0872973-09.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01066520 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: MARIANA OIACESI FAVORON SCHULER ADVOGADO: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA OAB/RJ-098041 ADVOGADO: SIMONE MATHEUS DA FONSECA OAB/RJ-180764 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO HOSPITAL EM RAZÃO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO.

PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO EM NÚCLEO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELO DA RÉ.

RECURSO QUE, ALÉM DE REPRISAR GENERICAMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, ARGUMENTA QUESTÕES QUE NÃO ESTÃO EM DEBATE NA LIDE.

RAZÕES DE APELO ACERCA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DA COPARTICIPAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA.

QUESTÃO QUE ENVOLVIA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADOLESCENTE EM GRAVE QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO, COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SEM SUCESSO, E TENTATIVA DE SUICÍDIO.

LAUDO MÉDICO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONFIRMAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO.

IDA AO HOSPITAL QUINTA DÓR EM EMERGÊNCIA DIANTE DA TENTATIVA DE SUICÍDIO.

IMPERIOSA NECESSIDADE DE OFERTAR O TRATAMENTO ADEQUADO, EM REDE CREDENCIADA, SE HOUVER, OU FORA DA REDE.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ATAQUE OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO OU DA SENTENÇA RECORRIDA.

APELO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISCIPLINADO PELO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 18:03

Documento
14/05/2025 17:47

Conclusão
13/05/2025 00:00

Não Conhecimento de recurso
05/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 17:07

Inclusão em pauta
29/04/2025 15:54

Pedido de inclusão
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 13:15

Conclusão
28/11/2024 13:10

Distribuição
27/11/2024 16:07

Remessa
27/11/2024 15:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0921323-91.2024.8.19.0001

Tokio Marine Seguradora S A

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800670-91.2025.8.19.0044

Eloiza Elena Morucci

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Janaina Ferreira Estanislau

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0825658-06.2024.8.19.0209

Maria Cristina Merath Reis Almeida

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Isabelle Melo Amum de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0313475-10.2021.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Almir Pereira Rodrigues Junior

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810175-71.2024.8.19.0067

Marina Mendonca Machado

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Rodrigues Fontes de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 12:01

Exibir Processo