26/08/2025 17:24

Remessa
10/07/2025 16:38

Remessa
10/06/2025 11:56

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000972-91.2022.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0000972-91.2022.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.00886856 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO SALIM AMIM ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR OAB/RJ-197995 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelos réus, ora embargantes.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público aposentado, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015.

Sentença de procedência mantida.

Alegação de obscuridade e contradição no aresto, sem que, contudo, fossem apontados defeitos a serem sanados.

Decisão esclarecedora quanto à comprovação pelo embargado de que a remuneração inicial do cargo por ela ocupado se encontra abaixo do piso nacional, sendo, portanto, cabível sua adequação, levados em consideração sua jornada de trabalho e nível na carreira.

Ausência de violação ao enunciado nº 42 de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de ocorrência de aumento heterônomo.

Acórdão embargado que não incidiu nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: APÓS VOTAR A DESª.

RELATORA REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTOU O DES. 1º VOGAL ACOLHENDO-OS, ABRINDO A DIVERGÊNCIA.

O DES. 2.º VOGAL ACOMPANHOU O VOTO DA DESª RELATORA.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DES.ª RELATORA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FICANDO VENCIDO O DES. 1.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.ª RELATORA.
29/05/2025 16:37

Conclusão
29/05/2025 16:11

Documento
29/05/2025 14:55

Conclusão
29/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 11:52

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 29/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 128.

APELAÇÃO 0000972-91.2022.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0000972-91.2022.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.00886856 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO SALIM AMIM ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR OAB/RJ-197995 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
16/05/2025 15:33

Inclusão em pauta
16/04/2025 16:09

Pedido de inclusão
16/04/2025 11:28

Conclusão
16/04/2025 11:21

Documento
27/03/2025 11:00

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 18:16

Conclusão
12/02/2025 17:24

Documento
12/02/2025 16:51

Conclusão
12/02/2025 13:00

Não-Provimento
03/02/2025 13:32

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 17:18

Inclusão em pauta
25/11/2024 17:58

Pedido de inclusão
21/11/2024 11:29

Conclusão
20/11/2024 00:43

Documento
21/10/2024 11:53

Confirmada
21/10/2024 00:07

Publicação
18/10/2024 15:50

Provimento em Parte
08/10/2024 13:39

Conclusão
07/10/2024 16:54

Remessa
06/10/2024 18:52

Remessa
04/10/2024 15:32

Mero expediente
03/10/2024 00:06

Publicação
01/10/2024 13:06

Conclusão
01/10/2024 13:00

Distribuição
01/10/2024 12:49

Remessa
01/10/2024 12:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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