18/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de LIVIA MAGALHAES AYD em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810801-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LIVIA MAGALHAES AYD RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 15:55

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 15:55

Recebidos os autos
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de LIVIA MAGALHAES AYD em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT ANNA
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810801-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LIVIA MAGALHAES AYD RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vistas ao MInistério Público.

Após, considerando não haver mais provas a produzir, remeta-se o feito ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para prolação de sentença.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de LIVIA MAGALHAES AYD em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de LIVIA MAGALHAES AYD em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:31

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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