12/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2- Considerando a narrativa constante da petição inicial e a documentação acostada, segundo a qual o autor vinha pagando regularmente suas contas de energia elétrica em um valor médio de R$200,00 até fevereiro de 2025, considerando que alega ter sofrido um aumento abrupto a partir de então nas faturas de março, abril e maio de 2025 nos respectivos valores de R$ 1.648,99, R$ 940,66 sendo que todas essas cobranças destoaram claramente da média histórica de consumo do imóvel, acrescidas ainda por um parcelamento automático no valor de R$ 222,34, sem que tivessem solicitado pelos autores; considerando que que a matéria está "sub judice"; considerando que trata-se de serviço essencial e, considerando por fim que a ré não está fadada ao inadimplemento, podendo vir a cobrar por via própria eventuais débitos, reputo presentes e suficientes os requisitos do art. 300 do CPC para embasar a concessão da medida.

Ante o exposto, tenho por bem em DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de emitir faturas com valores superiores à média de consumo dos últimos 6 (seis) e ainda se abstenha de inscrever seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 em caso de quaisquer descumprimentos.

Intimem-se POR PLANTÃO. 3- Deixo de designar, por ora, a AC inicial, ato que poderá ser solicitado por ambas as partes em caso de efetiva possibilidade de acordo. 4- Cite-se e intime-se.
15/05/2025 18:41

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
15/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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