TJRJ - 0223611-92.2020.8.19.0001

1ª instância - Pavuna Regional 2 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA REGINA IZAIAS DE SENA

CPF *77.***.*81-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODONTO CLINIC COMPANY LTDA

CNPJ: 32.719.151/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por SANDRA REGINA IZAIAS DE SENA em face de ODONTO CLINIC COMPANY LTDA, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar uma compra a crédito, teve sua solicitação negada, sob a alegação de restrições em seu nome. /r/r/n/nSustenta que, ao realizar pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, descobriu a negativação feita pela ré./r/r/n/nPontua que nunca realizou a contratação de qualquer serviço junto à demandada, desconhecendo o contrato que deu origem ao débito./r/r/n/nPelo exposto, em sede de tutela de urgência, requereu a baixa da restrição negativa efetuada em seu nome./r/r/n/nAo final pugnou pela confirmação da tutela de urgências e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais./r/r/n/nDecisão de id. 56, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência./r/r/n/nContestação apresentada no id. 77 arguindo preliminar de falta de interesse de agir./r/r/n/nNo mérito, argumentou, em síntese, que a requerente realizou a contratação de serviços junto à requerida, que foram devidamente prestados sem a contraprestação financeira devida, pelo que inexiste falha no serviço prestado./r/r/n/nRéplica no id. 185, em que a parte autora impugnou os contratos acostados pela ré./r/r/n/nSaneador no id. 244, deferindo a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo técnico acostado ao id. 346./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência./r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz./r/r/n/nA relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de produto, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nTrata-se de ação em que a autora afirma desconhecer o contrato que deu origem ao débito inscrito em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito./r/r/n/nEm sua defesa a requerida afirma a regularidade da contratação, tendo juntado os contratos devidamente assinados pela autora./r/r/n/nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que a existência de negativações anteriores não impede a determinação de retirada de eventual apontamento indevido./r/r/n/nPela análise do processo, tendo a autora impugnado as assinaturas nos contratos acostados pela ré, foi determinada a realização de prova pericial, que concluiu pela veracidade das assinaturas, que se originaram do punho da autora./r/r/n/nDessa forma, tal prova afasta completamente as teses autorais, visto que efetivamente contratou os serviços que afirmou desconhecer e, diante da ausência de comprovação de pagamento, não há qualquer ilegalidade na conduta da ré, que apenas buscou a satisfação de seu crédito./r/n /r/nIsso posto, inicialmente revogo a tutela de urgência antes deferida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. /r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à ação, devidamente atualizado, os quais ficam suspensos em razão do deferimento da gratuidade de justiça. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.I.
30/04/2025 12:34

Conclusão
30/04/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 12:05

Remessa
24/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:46

Juntada de petição
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:58

Conclusão
10/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:33

Juntada de petição
12/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:01

Conclusão
09/05/2024 16:01

Outras Decisões
07/05/2024 18:47

Juntada de petição
13/12/2023 18:17

Juntada de petição
11/12/2023 13:50

Juntada de petição
24/11/2023 14:27

Juntada de documento
24/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:18

Juntada de petição
02/10/2023 14:01

Juntada de petição
28/09/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:50

Juntada de documento
22/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 15:31

Conclusão
04/04/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:35

Juntada de petição
22/03/2023 14:10

Juntada de petição
08/03/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:55

Juntada de petição
28/10/2022 20:06

Juntada de petição
26/10/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 23:19

Conclusão
27/09/2022 14:18

Juntada de petição
23/09/2022 20:32

Juntada de petição
23/09/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2022 09:50

Conclusão
29/07/2022 17:36

Conclusão
29/07/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 00:22

Remessa
13/06/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 19:10

Conclusão
13/06/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:38

Juntada de petição
21/02/2022 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 10:06

Conclusão
18/02/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:23

Juntada de petição
01/12/2021 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 15:28

Conclusão
01/12/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:21

Conclusão
12/08/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 22:27

Juntada de petição
06/07/2021 22:25

Juntada de petição
30/06/2021 09:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:10

Desentranhada a petição
29/06/2021 13:27

Conclusão
29/06/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 22:29

Juntada de petição
18/02/2021 12:12

Juntada de petição
09/02/2021 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:52

Juntada de petição
03/02/2021 13:22

Juntada de petição
26/01/2021 11:07

Juntada de petição
26/01/2021 04:50

Documento
22/01/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 18:00

Conclusão
16/12/2020 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2020 23:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 11:44

Juntada de petição
30/11/2020 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 13:13

Conclusão
27/11/2020 20:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:52

Redistribuição
27/11/2020 13:18

Remessa
27/11/2020 13:15

Juntada de documento
05/11/2020 16:07

Expedição de documento
05/11/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 16:03

Apensamento
03/11/2020 16:47

Conclusão
03/11/2020 16:47

Declarada incompetência
03/11/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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