TJRJ - 0809564-03.2022.8.19.0031
1ª instância - Marica 1 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 04:27
Conclusos ao Juiz
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12/09/2025 04:27
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 14:19
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 00:17
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809564-03.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDINEA DA SILVA VERLY RÉU: CLINICA AMOR SAUDE SERVICOS MEDICOS EIRELI 1) Defiro gratuidade de justiça à autora. 2) Recebo a emenda substitutiva à inicial do id. 47553992. 3) Para a concessão do pedido de tutela de urgência mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Imperioso frisar, outrossim, que a concessão da tutela provisória de urgência no início da ação, sem que o réu tenha sido citado e, portanto, sem contraditório e sem instrução, é medida excepcional, e por isso mesmo somente tem lugar diante da verificação de todos os pressupostos enumerados na lei.
No caso vertente, tais pressupostos não se encontram presentes.
Destaca-se que a determinação de devolução do valor pago pela autora à ré pertence ao mérito e depende da formação do contraditório e regular instrução probatória.
Assim, não se afigura possível determinar-se, em sede de tutela de urgência, a devolução integral do valor pago pelo procedimento contratado pela autora, sem que devidamente evidenciados os pressupostos que autorizariam tal medida.
Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC.
Intime-se. 4) Informe a autora o endereço completo da ré para fins de citação.
Prazo: dez dias.
MARICÁ, data da assinatura digital.
LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular -
20/05/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 10:36
Recebida a emenda à inicial
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20/05/2025 10:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/05/2025 13:04
Conclusos ao Juiz
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01/03/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
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28/02/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
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25/02/2023 00:06
Decorrido prazo de MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
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20/01/2023 17:51
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2022 13:34
Conclusos ao Juiz
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14/12/2022 10:53
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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