08/09/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:33

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:25

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de CLARO S.A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de CLARO S.A em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:34

Publicado Sentença em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0819107-75.2022.8.19.0210 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA RÉU: CLARO S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por JOSE CARLOS FERREIRA em face de CLARO S/A.

O autor alega que a CLARO S/A mantém débitos prescritos desde 2008 e 2009 na plataforma "Serasa Limpa Nome", impactando seu score e dificultando acesso ao crédito.

Sustenta que a prescrição impede cobranças judiciais ou extrajudiciais, conforme o Código Civil e o CDC, e pede a exclusão dos registros, declaração de inexigibilidade dos débitos, tutela antecipada e inversão do ônus da prova.

Junta documentos.

Na contestação de fls. 16 a ré defende-se alegando ilegitimidade passiva, pois não controla o sistema de score da Serasa, e afirma que a cobrança administrativa de débitos prescritos é permitida, sem caracterizar dano moral.

Argumenta que JOSE CARLOS FERREIRA não comprovou negativação ou danos, e pede a improcedência da ação, aplicação da Súmula 230 do TJRJ e manutenção da cobrança extrajudicial.

Na impugnação de fls. 24 JOSE CARLOS FERREIRA rebate as alegações da CLARO S/A, destacando que a prescrição extinguiu a pretensão e que a manutenção dos débitos na plataforma fere o CDC.

Contesta a ilegitimidade passiva, reforça a hipossuficiência técnica e reitera os pedidos iniciais, incluindo a exclusão dos registros e a condenação por cobrança abusiva.

Foi deferida a inversão do ônus da prova em fls. 29.

Decisão saneadora de fls. 39 em que se defere a produção de prova documental. É o relatório.

Passo a decidir.

A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Entretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula n° 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Alega a autora que teve uma anotação indevida realizada pela ré no sistema “score”.

De início, deve ser observado que a existência e utilização do sistema score, por si só, não apresenta ilicitude.

O tema foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de n° 1.419.697/RS.

Vejamos o julgado em comento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).

TEMA 710/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ARQUIVOS DE CRÉDITO.

SISTEMA "CREDIT SCORING".

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO.

LIMITES.

DANO MORAL.

I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Não há necessidade de anuência do consumidor para utilização do sistema por parte dos agentes de mercado.

De qualquer modo, no sistema "score" podem até mesmo constar dívidas prescritas, notadamente porque não constituem obstáculo à concessão de crédito, sendo certo que sistema visa registrar todo o histórico do consumidor.

Débito prescrito não é débito inexistente, mas apenas, inexigível na via judicial.

A anotação no histórico tem caráter meramente informativo.

Colacione-se os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS, NÃO, O DIREITO DE COBRANÇA, QUE PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO "SERASA LIMPA NOME" INDICA TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E NO SCORE DE CRÉDITO.

EVENTUAL COBRANÇA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 0010359-76.2021.8.19.0031 – APELAÇÃO - Des(a).

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 08/03/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DO PROGRAMA "SERASA LIMPA NOME".

Sentença de improcedência.

O instituto de prescrição fulmina o direito de ação, mas não o direito de cobrança, que pode ser exercido pela via extrajudicial, desde que não exponha o consumidor a situações constrangedoras e vexatórias.

Verificou-se, no caso, que o programa "Serasa Limpa Nome" visa à renegociação de dívidas com empresas parceiras, que oferecem descontos aos consumidores de modo a facilitar a quitação do débito e que tal programa possui uma plataforma onde estão registradas as dívidas, cuja consulta se dá mediante o uso de senha pessoal.

Além disso, nem todas as dívidas incluídas no programa são ou serão objeto de negativação, diante do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Conjunto probatório que evidenciou que o débito imputado à apelante apenas consta como "conta atrasada" e não como "dívida negativada".

Inexistência no processo de prova de que, após o decurso do prazo prescricional, a anotação desabonadora tenha sido mantida em algum banco de dados.

A dívida objeto de proposta de negociação não está sendo considerada para fins de pontuação no Serasa Score.

Ausência de qualquer conduta ilícita por parte da apelada.

Aplicação da Súmula nº 230 do TJRJ.

Precedentes do TJRJ.

Manutenção da sentença de improcedência.

Majoração da verba honorária ao patamar de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0010965-73.2021.8.19.0203 – APELAÇÃO - Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 16/09/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

Portanto, provada a regularidade da anotação realizada pela ré na forma do art. 14, §3°, I, CDC, o que acarreta a rejeição integral dos pedidos.

Pelo exposto, DECLARO a regularidade da cobrança realizada pela ré e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do valor do débito desconstituído por se tratar do proveito econômico obtido.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:38

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de CLARO S.A em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:34

Outras Decisões
26/03/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
04/02/2024 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 02/02/2024 23:59.
09/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:00

Outras Decisões
09/11/2023 18:36

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 18:36

Expedição de Certidão.
10/08/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS FERREIRA - CPF: *93.***.*36-91 (AUTOR).
22/03/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
29/12/2022 12:25

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:21

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 16:21

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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