02/09/2025 15:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/10/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
31/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 18:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
31/08/2025 18:29

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:07

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:07

Outras Decisões
19/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de ISABELA ARAUJO RANGEL em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 20:37

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 13:46

Juntada de petição
09/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
09/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
28/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2025 16:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
28/05/2025 13:58

Juntada de Ata da Audiência
23/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0845481-91.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEANDRO PONTES DOS SANTOS Trata-se de pedido formulado pela advogada constituída do acusado LEANDRO PONTES DOS SANTOS, regularmente habilitada nos autos, no qual requer autorização para participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2025, às 16 horas, por meio de videoconferência (index 190266507).

Alega, em síntese, que está temporariamente no Estado do Espírito Santo, prestando assistência pessoal à sua genitora, a qual possui severa limitação visual — um olho artificial e apenas 5% de visão no outro — circunstância esta agravada nos últimos anos, exigindo acompanhamento para a realização de exames e deslocamentos.

Juntou aos autos documentação comprobatória da condição de saúde da mãe, corroborando a verossimilhança das alegações.

Decido.

No caso, restou comprovada a impossibilidade momentânea da advogada de comparecer presencialmente ao ato processual designado, por motivo alheio à sua vontade e de relevante cunho humanitário, não havendo indício de tentativa de procrastinação do feito, tampouco prejuízo à regularidade do ato.

Ressalte-se que o acusado foi devidamente intimado e comparecerá presencialmente à audiência, conforme já certificado nos autos (index 166173157).

Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido formulado, autorizando a participação da advogada por meio de videoconferência, exclusivamente para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/05/2025, às 16 horas.

O acesso para a participação da advogada se dará por meio da plataforma Microsoft Teams, mediante utilização do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1ZjJiMzYtNWFiNi00YzEyLTg3ZDQtZTVlMWU3ZmZkZWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22ab5de44b-74ba-40cb-8c87-fc9a328b5ec4%22%7d Ressalta-se que permanece mantida a participação presencial do réu LEANDRO PONTES DOS SANTOS, no dia e horário designados para a audiência, sob pena de aplicação das consequências legais cabíveis.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 16 de maio de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
16/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:53

Outras Decisões
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de ISABELA ARAUJO RANGEL em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:59

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:22

Juntada de petição
06/05/2025 13:19

Expedição de Ofício.
15/01/2025 17:44

Juntada de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:08

Recebida a denúncia contra LEANDRO PONTES DOS SANTOS (RÉU)
13/12/2024 18:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 16:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
12/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:30

Juntada de petição
22/11/2024 10:31

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0845481-91.2024.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LEANDRO PONTES DOS SANTOS Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em face de LEANDRO PONTES DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03.

Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais exigidos para o seu recebimento, conforme disposto nos artigos 41 e 395, I a III, este a contrário sensu, ambos do Código de Processo Penal.

A denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, além de elementos nos autos que fornecem a necessária justa causa para a deflagração da ação penal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, bem como a justa causa, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que decorrem dos depoimentos das testemunhas e dos demais documentos produzidos na fase policial.

A materialidade delitiva foi demonstrada pelo registro de ocorrência nº 052-07904/2024 (ID 127969429), registro de ocorrência aditado nº 052-07904/2024-01 (ID 127969446) , auto de apreensão (ID 127969433) e laudo de exame em arma de fogo (ID 128278607).

Por sua vez, os indícios de autoria decorrem do contexto fático do ocorrido a partir do termo de depoimento das testemunhas (ID 127969430 e ID 127969432), que descrevem minuciosamente a participação do denunciado e o contexto em que foi praticada as conduta criminosa.

Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra LEANDRO PONTES DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03.

Expeça-se mandado de citação para que o acusado apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Constem do mandado as advertências previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal, sobre a possibilidade de o réu arguir preliminares, alegar o que for de interesse para sua defesa, oferecer documentos, justificar-se, especificar provas e arrolar testemunhas.

Caso não apresente defesa no prazo legal, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, devendo constar no mandado os contatos de atendimento da Defensoria Pública, conforme o Aviso CGJ nº 425/2020.

Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, constantes dos autos (ID 130816434).

Diligencie-se.

DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE LIBERDADE FORMULADO PELA DEFESA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO (ID 138152329).

Ao compulsar os autos, constata-se que os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva foram detidamente analisados em decisão anterior, proferida e fundamentada pela Central de Custódia (ID 128354432), não havendo prova ou alegação nova capaz de alterar o direito à liberdade do réu.

A prisão preventiva, enquanto medida cautelar, obedece ao princípio da proporcionalidade, cujos parâmetros são estabelecidos pela legislação (CPP, art. 282, II e §§5º e 6º; art. 312; art. 313). É regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, não havendo mudanças significativas nos fatos desde a sua decretação, não há motivo para revisá-la.

Ressalte-se que o acusado LEANDRO PONTES DOS SANTOS possui outros registros criminais em sua folha de antecedentes (ID 152456823), o que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Ante o exposto, considerando que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva do denunciado, sendo imprescindível a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, e restando preenchido o requisito do perigo gerado pela liberdade do réu, reviso e mantenho a custódia cautelar de LEANDRO PONTES DOS SANTOS, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de outubro de 2024.

ALINE ABREU PESSANHA Juiz Substituto
04/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:25

em cooperação judiciária
31/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:01

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:52

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:03

Recebida a denúncia contra LEANDRO PONTES DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
25/10/2024 16:49

Juntada de petição
25/10/2024 16:48

Juntada de petição
25/10/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:27

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/07/2024 20:59

Juntada de Petição de denúncia (outras)
11/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:46

Recebidos os autos
05/07/2024 12:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
02/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:48

Expedição de Mandado de Prisão.
02/07/2024 14:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/07/2024 14:04

Audiência Custódia realizada para 02/07/2024 13:04 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
02/07/2024 14:04

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2024 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:05

Audiência Custódia designada para 02/07/2024 13:04 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
01/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
01/07/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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