12/09/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/06/2025 03:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
15/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
13/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0814106-60.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ GUIMARAES ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de procedimento comumproposta porJosé Luiz Guimarães Rochaem face de Light Serviços de Eletricidade S/A., na qual o autor postula pelo refaturamento da fatura objeto da lide, bem como a condenação dos réus em danos materiais e morais.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminares No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo importante ressaltar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessãode gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessãodo benefício em favor da parte autora, não trouxe a lume qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujos ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Regime jurídico aplicável O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Ponto Controvertido Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não de ato ilícito e se houve a irregularidade apontada na cobrança.

Dou por saneado o feito. 1 - Faz jus a autora à inversão judicial do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das suas alegações e a hipossuficiência econômica e, principalmente, técnica, perante a ré.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o perito Artur dos Santos Machado, CREA-RJ 1987-106161, e-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 6.000,00 valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. 6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, ¿caput¿, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Caso o perito solicite a ajuda de custo após a realização da perícia, expeça-se ofício ao SEJUD 10 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de junho de 2025.

CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
09/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Processo: 0814106-60.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ GUIMARAES ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico a manifestação tempestiva da parte autora, conforme id. 171860307/171868499. À parte ré EM PROVAS no prazo de 05 dias.

DUQUE DE CAXIAS, 22 de maio de 2025.

JULIANE BOLOGNINI FRAZAO
22/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR em 26/01/2024 23:59.
29/12/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 08:48

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 18:32

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 15:56

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:54

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR em 25/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:08

Decorrido prazo de VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804449-86.2025.8.19.0001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Debora Conceicao dos Santos

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0812191-67.2022.8.19.0002

Tamara Farias Santana

J S F Automoveis Rio Eireli

Advogado: Lianna Couto de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2022 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0811472-87.2022.8.19.0066

Dayene da Silva Rosa

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Renan Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0803743-89.2024.8.19.0211

Andressa do Nascimento Cardoso

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Eloisa Cristina Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0001550-28.2022.8.19.0075

Renata Mendonca Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2022 00:00

Exibir Processo