15/08/2025 11:59

Remessa
28/07/2025 11:55

Documento
25/07/2025 12:18

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 14:28

Documento
23/07/2025 13:24

Conclusão
22/07/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 10:59

Documento
10/07/2025 07:20

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 063.

APELAÇÃO 0018160-02.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0018160-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00395917 APELANTE: AMERICANAS S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(a).

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER OAB/SP-072400 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
08/07/2025 18:38

Inclusão em pauta
30/06/2025 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 11:18

Conclusão
27/06/2025 12:19

Documento
27/06/2025 06:04

Documento
26/06/2025 11:49

Confirmada
26/06/2025 11:27

Mero expediente
26/06/2025 11:17

Conclusão
25/06/2025 16:20

Documento
17/06/2025 07:32

Documento
16/06/2025 07:45

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018160-02.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0018160-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00395917 APELANTE: AMERICANAS S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(a).

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER OAB/SP-072400 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS.

TEMA Nº 1093, DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: "A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS".NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021).

SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF, SENDO REGULAR A COBRANÇA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, EM 05/01/2022, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE IMPOSTO NOVO OU DE MAJORAÇÃO DE IMPOSTO JÁ EXISTENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO.

DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 7066/DF QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3° DA LC N° 190/22, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, QUE SOMENTE SE APLICA AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE AINDA NÃO POSSUÍAM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA, O QUE NÃO É O CASO DO RIO DE JANEIRO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
11/06/2025 19:08

Documento
11/06/2025 14:30

Conclusão
10/06/2025 13:05

Não-Provimento
29/05/2025 07:23

Documento
28/05/2025 07:19

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 18:52

Inclusão em pauta
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0018160-02.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0018160-02.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00395917 APELANTE: AMERICANAS S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(a).

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER OAB/SP-072400 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUT.COATORA: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
20/05/2025 11:03

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
20/05/2025 08:30

Remessa
20/05/2025 08:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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