25/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 13:04

Juntada de petição
24/09/2025 11:11

Conclusão
24/09/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 11:31

Juntada de documento
19/09/2025 15:15

Juntada de petição
19/09/2025 14:59

Juntada de petição
17/09/2025 14:01

Juntada de petição
16/09/2025 13:24

Juntada de petição
12/09/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:25

Documento
11/09/2025 13:17

Outras Decisões
11/09/2025 13:17

Conclusão
11/09/2025 13:12

Juntada de petição
11/09/2025 13:11

Juntada de petição
09/09/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:26

Conclusão
08/09/2025 11:25

Juntada de documento
08/09/2025 06:09

Juntada de petição
05/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:56

Juntada de documento
21/07/2025 00:00

Intimação

1 - Fl. 315.

Pretende o apenado a substituição da prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária como condição da suspensão condicional da pena.

Inicialmente, verifico que o artigo 78, § 1º do CP prevê como condição principal a prestação de serviços à comunidade.

Muito embora haja a possibilidade de estabelecimento de outras condições, essas devem ser adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.

Mister se faz a aplicação do disposto no artigo 17 da Lei 11340, o qual veda, expressamente, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. É de se destacar a intenção do legislador, ao obstar a aplicação das referidas penas, que é a de evidenciar à coletividade que a prática de agressão contra a mulher traz sérias consequências ao agente ativo, que vão além da esfera patrimonial.

Assim, diante da vedação legal expressa, INDEFIRO a substituição da condição conforme requerida pelo apenado, mantendo-se, assim, as condições estabelecidas na sentença.

Intimem-se. 2 - Fls. 317/318.

Tendo sido fixado valor referente a indenização por danos morais na sentença transitada em julgado, é este Juízo competente para processar a execução da quantia, o que, inclusive, evita a revitimização da ofendida, já que não necessita ajuizar outra demanda para tanto.

Assim, INTIME-SE o réu na forma do artigo 523 do CPC para que efetue o pagamento do valor, no prazo de 15 dias.
18/07/2025 10:50

Documento
15/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Outras Decisões
10/07/2025 15:49

Conclusão
09/07/2025 19:13

Juntada de petição
25/06/2025 10:46

Juntada de petição
12/06/2025 04:09

Documento
02/06/2025 00:46

Documento
29/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:52

Expedição de documento
27/05/2025 14:51

Cumprimento da Pena - Início
27/05/2025 10:28

Juntada de petição
23/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v.

Acórdão. /r/r/n/nComunique-se.

Intimem-se. /r/r/n/nIntime-se o condenado para cumprimento das condições da suspensão condicional da pena.
07/05/2025 16:28

Conclusão
07/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:03

Remessa
29/01/2025 20:18

Juntada de petição
28/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:28

Documento
28/01/2025 05:23

Juntada de petição
20/01/2025 17:30

Conclusão
20/01/2025 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:16

Juntada de petição
29/11/2024 11:03

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 11:03

Conclusão
28/11/2024 17:23

Juntada de documento
30/10/2024 14:21

Conclusão
30/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:46

Conclusão
22/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:05

Juntada de petição
05/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:07

Juntada de petição
24/05/2024 11:22

Documento
23/05/2024 15:41

Despacho
17/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:02

Juntada de petição
07/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:53

Despacho
06/05/2024 13:36

Audiência
25/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:22

Documento
03/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:39

Juntada de petição
18/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:40

Audiência
13/03/2024 15:40

Conclusão
13/03/2024 15:40

Outras Decisões
07/03/2024 10:50

Juntada de petição
05/03/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:43

Outras Decisões
05/03/2024 15:43

Conclusão
05/03/2024 15:36

Documento
04/03/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:12

Conclusão
04/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:03

Despacho
05/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 05:11

Documento
20/01/2024 05:11

Documento
10/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:56

Juntada de documento
07/11/2023 13:26

Juntada de petição
06/11/2023 15:52

Juntada de petição
06/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:29

Audiência
01/11/2023 13:28

Conclusão
01/11/2023 13:28

Outras Decisões
27/10/2023 20:01

Juntada de petição
17/10/2023 04:03

Documento
09/10/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:40

Retificação de Classe Processual
02/10/2023 16:17

Denúncia
02/10/2023 16:17

Conclusão
02/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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