22/08/2025 17:29

Baixa Definitiva
22/08/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:36

Expedição de Ofício.
06/08/2025 10:50

Expedição de Ofício.
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:50

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:12

Juntada de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0818978-38.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: YASMIN VILLELA SANTOS O(A) autor(a) do fato YASMIN VILLELA SANTOSobteve o benefício do acordo de não persecução penal (ANPP) e, mediante condições, aceitou a referida benesse prevista no artigo 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019.

Findo o período estipulado, cumpriu integralmente as condições determinadas para o cumprimento do acordo, conforme ID 190558978, sem revogação.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público em manifestação de ID 190585924 dos mesmos autos, opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do(a) beneficiado(a), o que merece ser aceito em face da devida previsão legal.

Isto Posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade do(a) ré(u) YASMIN VILLELA SANTOS, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no parágrafo 13° do artigo 28-A do CPP.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 13 de maio de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
13/05/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:31

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:25

Processo Desarquivado
07/05/2025 16:25

Juntada de petição
14/01/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:46

Juntada de petição
14/01/2025 12:48

Juntada de petição
14/01/2025 12:39

Expedição de Ofício.
10/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:06

Juntada de petição
08/01/2025 15:04

Juntada de petição
08/01/2025 14:52

Juntada de petição
08/01/2025 14:47

Juntada de petição
09/12/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:42

Juntada de petição
11/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:34

Juntada de petição
05/11/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:25

Processo Desarquivado
01/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:42

Juntada de petição
04/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:45

Juntada de petição
05/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:22

Juntada de petição
04/09/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:09

Expedição de Ofício.
29/08/2024 16:31

Juntada de petição
29/08/2024 16:14

Expedição de Ofício.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 15:37

Expedição de Ofício.
28/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:51

Outras Decisões
27/08/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:45

Audiência Preliminar realizada para 22/08/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
22/08/2024 16:45

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:29

Juntada de petição
07/08/2024 15:21

Juntada de petição
07/08/2024 15:21

Juntada de petição
05/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 18:58

Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de YASMIN VILLELA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:27

Audiência Preliminar designada para 22/08/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
17/07/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 15:21

Juntada de petição
16/07/2024 19:01

Juntada de Petição de denúncia (outras)
16/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:36

Juntada de petição
16/07/2024 11:35

Recebidos os autos
16/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
15/07/2024 21:38

Juntada de Petição de diligência
13/07/2024 14:04

Expedição de Mandado.
13/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 13:40

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
13/07/2024 13:36

Audiência Custódia realizada para 13/07/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
13/07/2024 13:36

Juntada de Ata da Audiência
13/07/2024 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 19:11

Audiência Custódia designada para 13/07/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
12/07/2024 15:13

Juntada de petição
11/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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