11/08/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Esclareçam as partes como pretendem prosseguir, no prazo de quinze dias.
08/08/2025 12:09

Juntada de petição
04/08/2025 11:38

Conclusão
04/08/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000178-16.1992.8.19.0004 Assunto: Outros / Greve / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0000178-16.1992.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00371092 APELANTE: ZULEICA FERREIRA DE CARVALHO DA LUZ ADVOGADO: BEATRIZ DOLORES CARAMORI OAB/RJ-070324 ADVOGADO: PHILIPPE GUIMARAES RABELLO OAB/RJ-162215 APELADO: VIACAO MAUA LTDA ADVOGADO: ANDREIA FARIAS MONTEIRO OAB/RJ-117075 ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA OAB/RJ-069864 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Extinção do cumprimento de sentença.

Obrigação não demonstrada como satisfeita.

Prosseguimento da execução.I.

Caso em exameTrata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proferido em Ação Indenizatória ajuizada em 1992, em razão da morte do companheiro da autora, atribuída à viação ré.

A extinção se baseou na suposta quitação da obrigação por parte da executada.II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se está caracterizada a satisfação integral da obrigação indenizatória, a justificar a extinção do cumprimento de sentença.III.

Razões de decidir3.

A impugnação da executada foi apresentada tempestivamente, conforme certidão cartorária.4.

A extinção do cumprimento de sentença se revelou prematura, pois a executada não apresentou os comprovantes exigidos pela decisão judicial, tampouco demonstrou de forma clara e ordenada o adimplemento integral da obrigação.5.

Há registros de pagamentos realizados em conta corrente da exequente; depositados judicialmente, de forma dispersa, bem como períodos de ausência de pagamento ou pagamento a maior, justificando o prosseguimento da execução para apuração exata dos valores devidos, com eventual remessa à Contadoria Judicial, acaso necessário.6.

O princípio da razoável duração do processo não se sobrepõe ao direito à prestação jurisdicional efetiva e à necessidade de observância da coisa julgada.IV.

Dispositivo e tese5.

Recurso provido.

Tese de julgamento:"1.

A extinção do cumprimento de sentença depende da comprovação inequívoca da quitação da obrigação nos termos do título executivo. 2.

Havendo indícios de pagamento parcial, irregular ou ausência de prestação de contas, impõe-se o prosseguimento da execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 059.

APELAÇÃO 0000178-16.1992.8.19.0004 Assunto: Outros / Greve / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0000178-16.1992.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00371092 APELANTE: ZULEICA FERREIRA DE CARVALHO DA LUZ ADVOGADO: BEATRIZ DOLORES CARAMORI OAB/RJ-070324 ADVOGADO: PHILIPPE GUIMARAES RABELLO OAB/RJ-162215 APELADO: VIACAO MAUA LTDA ADVOGADO: ANDREIA FARIAS MONTEIRO OAB/RJ-117075 ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA OAB/RJ-069864 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0000178-16.1992.8.19.0004 Assunto: Outros / Greve / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0000178-16.1992.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00371092 APELANTE: ZULEICA FERREIRA DE CARVALHO DA LUZ ADVOGADO: BEATRIZ DOLORES CARAMORI OAB/RJ-070324 ADVOGADO: PHILIPPE GUIMARAES RABELLO OAB/RJ-162215 APELADO: VIACAO MAUA LTDA ADVOGADO: ANDREIA FARIAS MONTEIRO OAB/RJ-117075 ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA OAB/RJ-069864 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
07/05/2025 12:29

Remessa
07/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:58

Juntada de petição
31/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:51

Juntada de petição
24/01/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:05

Juntada de petição
03/10/2024 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 13:30

Conclusão
03/10/2024 13:30

Publicado Sentença em 15/10/2024
03/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:09

Juntada de petição
28/11/2023 10:55

Juntada de petição
09/11/2023 15:24

Conclusão
09/11/2023 15:24

Publicado Despacho em 28/11/2023
09/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:41

Publicado Despacho em 31/08/2023
04/08/2023 13:41

Conclusão
04/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:11

Juntada de petição
06/03/2023 13:23

Publicado Despacho em 16/05/2023
06/03/2023 13:23

Conclusão
06/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:51

Conclusão
02/03/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:43

Juntada de petição
08/11/2022 22:19

Publicado Despacho em 16/11/2022
08/11/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 22:19

Conclusão
01/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:53

Juntada de petição
19/08/2022 11:11

Decisão anterior
19/08/2022 11:11

Conclusão
19/08/2022 11:11

Publicado Decisão em 12/09/2022
19/08/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 12:36

Juntada de petição
13/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:36

Conclusão
07/07/2022 15:36

Outras Decisões
07/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:10

Conclusão
21/03/2022 11:10

Publicado Despacho em 03/05/2022
21/03/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:19

Juntada de petição
03/02/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 18:26

Conclusão
03/08/2020 16:02

Juntada de petição
27/07/2020 10:52

Juntada de petição
14/07/2020 22:15

Publicado Despacho em 28/07/2020
14/07/2020 22:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 22:15

Conclusão
14/07/2020 21:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 13:35

Conclusão
31/01/2020 13:35

Publicado Despacho em 09/03/2020
31/01/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 12:55

Juntada de petição
10/10/2019 16:24

Publicado Despacho em 29/11/2019
10/10/2019 16:24

Conclusão
10/10/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 15:51

Conclusão
12/02/2019 14:42

Remessa
12/02/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 17:43

Conclusão
09/10/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 18:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 13:58

Juntada de documento
08/05/2018 11:02

Juntada de petição
24/04/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 09:40

Juntada de petição
08/02/2018 11:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2017 16:10

Publicado Sentença em 02/10/2017
25/08/2017 16:10

Conclusão
25/08/2017 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2017 15:22

Juntada de petição
13/07/2017 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 14:47

Conclusão
06/07/2017 13:51

Juntada de petição
21/06/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 10:51

Juntada de petição
09/06/2017 11:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 09:15

Juntada de petição
07/06/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 10:30

Juntada de petição
24/05/2017 09:26

Juntada de petição
22/05/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 09:39

Juntada de petição
09/05/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 09:04

Juntada de petição
30/03/2017 13:22

Conclusão
30/03/2017 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 13:22

Publicado Despacho em 03/04/2017
01/09/2016 13:03

Juntada de petição
25/08/2016 15:31

Juntada de petição
08/07/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 15:15

Juntada de petição
26/04/2016 16:51

Conclusão
26/04/2016 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 15:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2015 12:18

Remessa
14/01/2015 18:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 18:46

Ato ordinatório praticado
29/10/2014 13:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 15:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2014 17:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2014 15:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2014 15:59

Remessa
12/03/2013 13:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2013 13:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2012 10:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2012 10:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2012 15:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2011 17:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2011 18:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2010 12:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2010 18:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2009 11:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2009 13:18

Remessa
17/06/2009 19:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2009 11:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2009 16:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2009 15:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2009 11:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2009 15:02

Ato ordinatório praticado
28/01/2009 18:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2009 16:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2008 12:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2008 12:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2008 10:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2008 10:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2008 16:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2008 17:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2008 13:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2008 11:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2008 16:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2008 17:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2008 17:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2008 15:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2007 10:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2007 14:10

Entrega em carga/vista
31/10/2006 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2006 11:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2006 15:03

Ato ordinatório praticado
06/04/2006 14:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2006 17:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2006 13:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2006 17:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2005 13:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/12/2005 15:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2005 12:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2005 15:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2005 14:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/09/2005 16:35

Conclusão
21/09/2005 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2005 13:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2005 12:33

Remessa
08/06/2005 13:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2005 13:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2005 12:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2005 15:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2004 11:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2004 13:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2004 13:02

Remessa
20/10/2004 15:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2004 16:48

Juntada de petição
11/05/2004 16:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2004 17:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2004 12:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2004 14:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2004 14:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2004 18:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2004 18:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2004 09:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2003 14:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2003 16:21

Ato ordinatório praticado
03/11/2003 11:08

Conclusão
03/11/2003 11:08

Publicado Decisão em 18/12/2003
03/11/2003 11:08

Outras Decisões
03/11/2003 11:08

Juntada de petição
02/09/2003 14:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2003 11:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2003 11:11

Juntada de petição
08/07/2003 12:38

Juntada de documento
03/07/2003 15:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2003 13:59

Juntada de petição
22/05/2003 12:14

Outras Decisões
22/05/2003 12:14

Conclusão
22/05/2003 12:13

Juntada de petição
11/04/2003 12:07

Entrega em carga/vista
09/04/2003 14:10

Publicado Despacho em 28/04/2003
09/04/2003 14:10

Conclusão
09/04/2003 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2003 12:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2003 17:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2003 11:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2003 18:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2003 11:51

Remessa
09/12/2002 00:00

Conclusão
09/12/2002 00:00

Conclusão
17/06/2002 00:00

Remessa
07/06/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2002 00:00

Juntada de petição
22/05/2002 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2002
22/05/2002 00:00

Conclusão
22/05/2002 00:00

Juntada de petição
22/05/2002 00:00

Conclusão
03/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2001 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2001
27/09/2001 00:00

Conclusão
27/09/2001 00:00

Conclusão
24/09/2001 00:00

Juntada de petição
31/08/2001 00:00

Remessa
27/06/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2001 00:00

Remessa
12/06/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2001 00:00

Conclusão
20/02/2001 00:00

Conclusão
10/01/2001 00:00

Conclusão
10/01/2001 00:00

Conclusão
10/01/2001 00:00

Publicado Sentença em 22/03/2001
04/12/1992 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/1992

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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