10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0076492-25.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0076492-25.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376184 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: JOSÉ LONGA MOURILHE ADVOGADO: LUCIANO LOUREIRO MOURILHE SILVA OAB/RJ-175154 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES DESPACHO: Índice 592: à parte autora sobre termo de acordo.
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0076492-25.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0076492-25.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376184 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: JOSÉ LONGA MOURILHE ADVOGADO: LUCIANO LOUREIRO MOURILHE SILVA OAB/RJ-175154 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EMERGENCIAL, SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA EM CURSO.

EFETIVO RISCO DE MORTE DO DEMANDANTE.

LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CTI E REALIZAÇÃO DE EXAMES.

HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 12, V, "C", DA LEI 9.656/98, QUE PREVÊ O PRAZO DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98.

CONFIGURADO O DANO MORAL QUE SE REVELA IN RE IPSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 209, 337 E 339 DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.DECISUM QUE MERECE PARCIAL REPARO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS, QUE SE MOSTRA EXACERBADO, REDUZINDO-SE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO TJERJ.

APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0076492-25.2023.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0076492-25.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376184 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: JOSÉ LONGA MOURILHE ADVOGADO: LUCIANO LOUREIRO MOURILHE SILVA OAB/RJ-175154 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
07/05/2025 20:35

Remessa
25/04/2025 16:18

Conclusão
25/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:31

Juntada de petição
27/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:11

Juntada de petição
23/10/2024 16:08

Juntada de petição
18/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:29

Conclusão
30/09/2024 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 14:56

Conclusão
27/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:33

Juntada de petição
20/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 18:12

Conclusão
13/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:32

Juntada de petição
28/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:58

Conclusão
22/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:44

Juntada de petição
18/03/2024 15:21

Juntada de petição
14/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:02

Conclusão
12/03/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:17

Juntada de petição
07/02/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:39

Juntada de documento
14/12/2023 11:50

Juntada de petição
09/12/2023 14:42

Juntada de petição
07/12/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:48

Conclusão
29/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:11

Juntada de petição
02/10/2023 12:48

Juntada de petição
28/09/2023 16:50

Juntada de petição
27/09/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:11

Conclusão
19/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:36

Juntada de petição
06/07/2023 18:15

Juntada de petição
06/07/2023 15:42

Juntada de petição
05/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 15:46

Documento
04/07/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2023 10:48

Conclusão
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 04:19

Documento
28/06/2023 12:27

Redistribuição
28/06/2023 12:24

Remessa
28/06/2023 12:24

Documento
28/06/2023 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 01:41

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 01:41

Conclusão
28/06/2023 01:40

Juntada de documento
28/06/2023 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 00:55

Conclusão
28/06/2023 00:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 00:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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