15/08/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800418-90.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais previstos nos art. 319 e 320 do CPC, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral, bem como encontra-se instruída com os documentos que acompanham a inicial.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Quanto às teses de prescrição e decadência, por se referirem ao mérito, serão apreciadas por ocasião do julgamento da lide. 2.

Sem mais preliminares, as demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a prestação de informação clara e adequada à parte autora a respeito da modalidade do contrato e as condições de utilização do produto - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC) (b) a utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora - ônus da prova da parte ré – (art. 373, II, CPC); e (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC). 3.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados e a distribuição do ônus probatório, defiro o prazo adicional de 05 dias, para que a parte ré manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo ser considerada desnecessária, o que ensejará o seu indeferimento. 4.

Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 6.

Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, requerida pela parte ré, pois, considerando a controvérsia existente, é desnecessária à instrução da lide. 7.

Após, nada sendo requerido, certifique-se a preclusão desta decisão e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
08/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800418-90.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A 1) Defiro GJ. 2) No caso em exame, entendo ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, a saber, o periculum in mora, não vislumbrando, a priori, risco ao resultado útil do processo, pelo que INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. 3) Considerando a manifestação espontânea da parte em id.170345919, dou-lhe o réu como citado. 4) Ao autor, em réplica. 5) Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
05/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLEIA DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *79.***.*34-60 (AUTOR).
05/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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