24/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de IASMIN MONFORTE DE MELLO FERRAZ DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807025-03.2022.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSCARINA BARBOSA DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de energia elétrica do(a) autor(a); (2) a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (3) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (4) a licitude da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) autor(a); (5) a existência do dano material alegado e sua extensão; (6) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (7) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora no ID 123523981.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Charles Moreira Sobrinho Junior, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 12 de abril de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
13/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 20:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/06/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:10

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 20:16

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:30

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 15:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
20/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:18

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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