15/09/2025 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 11:16

Conclusão
01/09/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 19:55

Mero expediente
27/08/2025 11:15

Conclusão
26/08/2025 14:19

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038134-23.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819254-36.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00404844 AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL AGTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES AGTE: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: PAULO FERREIRA CHOR OAB/RJ-162096 ADVOGADO: DANIELA CUNHA ATEM OAB/RJ-167251 ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-208194 AGDO: VIVIANE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: FRANKLIN ESPANHA MOÇO OAB/RJ-119831 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECISÃO SANEADORA.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA.

INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL.

INUTILIDADE DAS PROVAS PERICIAL E ORAL.

REFORMA.1.

Agravo de instrumento contra decisão saneadora em ação de despejo sem pedido cumulado de cobrança de aluguéis, a qual deferiu produção de provas pericial e oral.2.Arguição preliminar da parte agravada de inadmissibilidade do recurso.

Rejeição.

Agravo de instrumento da ora recorrida contra a mesma decisão, ao qual se negou seguimento por inaplicabilidade da taxatividade mitigada.

Entendimento não extensível ao presente feito justamente ante a necessidade de contenção da atividade probatória.3.

O risco delineado na presente hipótese é de violação manifesta aos princípios processuais da efetividade e da duração razoável, tendo em vista a falta de sintonia entre a determinação de perícia (o que sem dúvida encarece e retarda o processo) e os contornos da causa de pedir, ante a inexistência de pedido de cobrança de aluguéis, por parte da ora agravante, e de reconvenção, por parte da agravada, bem como a confessada inadimplência desta.4.

Impertinência das provas deferidas.

Ausência de controvérsia técnica.

Inexistência de pedido de cobrança ou de indenização.

Renúncia contratual expressa à indenização por benfeitorias.5.

Vício de consentimento alegado de forma genérica e sem ostentar potencial de prejudicialidade com a pretensão autoral de retomada do bem.

Fixação de pontos controvertidos incompatíveis com a demanda objetivamente estabilizada.6.

Reforma da decisão saneadora para indeferir a produção das provas oral e pericial.PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).

ACOMPANHOU PELO AGTE A DRA.

LUIZA LOPES CINTRA
14/08/2025 14:51

Expedição de documento
13/08/2025 18:04

Documento
13/08/2025 16:20

Conclusão
13/08/2025 13:30

Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 517, NO PRÓXIMO DIA 13/08/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30 HS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, RESSALTANDO QUE AS INSCRIÇÕES PARA PREFERÊNCIAS COM E SEM SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FEITAS APENAS PRESENCIALMENTE, POR MEIO DE LISTA QUE SERÁ COLOCADA NO BALCÃO DA SECRETARIA (PALÁCIO DA JUSTIÇA, LÂMINA III, SALA 512) A PARTIR DAS 11:00 HS DO PRÓPRIO DIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FICANDO DISPONÍVEL ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO DA MESMA: - 008.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038134-23.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819254-36.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00404844 AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL AGTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES AGTE: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: PAULO FERREIRA CHOR OAB/RJ-162096 ADVOGADO: DANIELA CUNHA ATEM OAB/RJ-167251 ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-208194 AGDO: VIVIANE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: FRANKLIN ESPANHA MOÇO OAB/RJ-119831 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
31/07/2025 19:28

Inclusão em pauta
31/07/2025 15:01

Documento
31/07/2025 15:00

Retirada de pauta
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 13:10

Inclusão em pauta
05/07/2025 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 11:32

Conclusão
23/05/2025 00:06

Publicação
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038134-23.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819254-36.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00404844 AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL AGTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES AGTE: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: PAULO FERREIRA CHOR OAB/RJ-162096 ADVOGADO: DANIELA CUNHA ATEM OAB/RJ-167251 ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-208194 AGDO: VIVIANE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: FRANKLIN ESPANHA MOÇO OAB/RJ-119831 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
21/05/2025 16:43

Expedição de documento
21/05/2025 16:42

Concessão de efeito suspensivo
20/05/2025 13:02

Conclusão
20/05/2025 13:00

Distribuição
20/05/2025 12:24

Remessa
20/05/2025 12:22

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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