22/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:49

Trânsito em julgado
04/06/2025 14:49

Juntada de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

NILTON MOTA RODRIGUES ajuizou ação em face de BANCO BRASIL S/A, na qual alega ter contratado um empréstimo consignado com a instituição Ré.

Aduz que a taxa de juros constante do contrato é diversa da praticada, gerando ônus excessivo.

Afirma ter sido pactuada taxa de juros de 5,87% ao mês, porém foi aplicada taxa de juros de 6,31792%, o que importaria em diferença mensal de R$18,54 por mês.

Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que o Réu adeque o contrato mediante a aplicação da taxa de juros de 5,87% ao mês.

Postula seja confirmada a tutela de urgência, seja o Réu condenado a adequar o contrato ao índice real de 5,87% ao mês e a devolver em dobro os juros excessivos cobrados, bem como a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$5.000,00./r/r/n/nDecisão às fls. 47/48, que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. /r/r/n/nContestação às fls. 122/149, na qual suscita preliminarmente a inépcia da petição inicial e impugna a gratuidade de justiça deferida ao Autor.

No mérito, aduz a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a legalidade do contrato de adesão celebrado, a legalidade dos encargos contratuais, a inexistência de dano material, a não restituição dos valores supostamente pagos indevidamente, a ausência de dano moral e a impossibilidade da inversão do ônus da prova.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. /r/r/n/nAusente a réplica, conforme certificado às fls. 199./r/r/n/nManifestação em provas da parte Ré às fls. 210/212.

Ausente manifestação da parte Autora, conforme certificado às fls. 213./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 316/317, que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao Autor e a preliminar de inépcia da petição inicial.

Deferida a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 395/413./r/r/n/nDespacho às fls. 428, que concedeu prazo às partes para apresentação de alegações finais./r/r/n/nAlegações finais da parte Ré às fls. 443/444.

Ausente a manifestação do Autor em alegações finais./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a julgar./r/r/n/nCuida-se de ação em que o Autor alega que o banco Réu está cobrando juros maiores que os pactuados no contrato de empréstimo./r/r/n/nÉ incontestável cuidar o presente feito de relação de consumo.

São perfeitamente aplicáveis ao caso as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, vez que o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8078/90, prevê que as relações entre o consumidor final e as empresas bancárias ou de crédito, ou ainda financeiras que fornecem serviços mediante remuneração estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nA questão basilar no presente caso diz respeito à cobrança de juros no contrato.

Questiona o Autor se a taxa de juros constante do contrato é diversa da praticada, gerando ônus excessivo./r/r/n/nEvidente que na relação de consumo de fornecimento de crédito, o princípio da autonomia da vontade se faz presente no momento em que o consumidor se torna consciente dos valores que pagará a título de contraprestação, não estando reduzido à mera aceitação de seu conteúdo./r/r/n/nInsta salientar que o princípio da autonomia de vontade não autoriza a previsão de cláusulas contratuais abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, permitindo a sua modificação ou revisão, nos moldes dos artigos 6°, V e 51, IV, da Lei 8.078/90./r/r/n/nOcorre que, pela leitura do contrato de fls. 150/154 e 155/159, verifica-se que todos os encargos cobrados pelo Réu foram previamente informados ao Autor, tendo o consumidor anuído com a sua contratação ao utilizar o empréstimo./r/r/n/nAdemais, com a massificação dos contratos, não há que se falar em desconhecimento das cláusulas constantes do contrato de adesão, pois o consumidor contrata sabendo das taxas cobradas, respeitando as instituições financeiras o princípio da informação ao consumidor.

Ressalte-se que a matéria é constantemente repisada inclusive nos veículos de comunicação de massa que estão constantemente alertando aos consumidores acerca dos altos encargos derivados da utilização dos empréstimos. /r/r/n/nRealizada a prova pericial técnica, concluiu o perito em seu laudo de fls. 395/413 o que segue: /r/r/n/n 1.1.

No que se refere aos juros remuneratórios de 5,87% a.m praticados no Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - Empréstimo/Financiamento nº 913.839.629, não há qualquer irregularidade.

Portanto, o excesso de juros narrado na inicial do Autor não condiz com a realidade./r/r/n/n1.2.

Conforme planilha, item 3.2.1, este perito encontrou o valor da prestação de R$ 371,38 (trezentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), superior à praticada, no valor de R$ 370,50 (trezentos e setenta reais e cinquenta centavos).

A diferença de R$ 0,88 (oitenta e oito centavos), deve-se a contagem de dias para o cálculo dos juros pró rata die (juros de carência), a perícia encontrou 27 (vinte e sete) dias, enquanto o Banco do Brasil, ora Réu, encontrou 28 (vinte e oito) dias.

Tal fato não interfere em nada nos juros remuneratórios.

Cabe ressaltar, que foi aplicado a mesma metodologia de cálculo. /r/r/n/nNão vislumbro, portanto, a ocorrência de onerosidade excessiva ou lesão ao direito da consumidora a justificar a intervenção estatal em pacto privado celebrado entre partes capazes./r/r/n/nA hipótese não é de situação imprevista ou de variação excessiva de tarifas de correção./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCondeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC./r/r/n/nTransitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
06/03/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 15:49

Conclusão
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:18

Juntada de petição
07/11/2024 13:45

Juntada de petição
06/11/2024 15:43

Expedição de documento
05/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:19

Conclusão
10/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:01

Conclusão
08/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:36

Juntada de petição
18/06/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 00:04

Juntada de petição
20/04/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 21:19

Juntada de petição
15/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 00:10

Conclusão
04/03/2024 00:10

Outras Decisões
02/02/2024 19:50

Juntada de petição
19/01/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 18:05

Conclusão
10/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 22:11

Juntada de petição
13/11/2023 18:42

Juntada de petição
08/11/2023 15:40

Juntada de documento
01/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:28

Juntada de petição
21/06/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:08

Juntada de petição
29/03/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 11:06

Juntada de petição
13/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 11:16

Conclusão
31/01/2023 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 01:05

Juntada de petição
20/10/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 15:14

Conclusão
10/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:22

Juntada de petição
19/08/2022 16:09

Juntada de petição
06/08/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:21

Conclusão
02/08/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 19:40

Juntada de petição
21/05/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 18:32

Conclusão
17/05/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 09:28

Conclusão
15/02/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:34

Juntada de petição
29/12/2021 09:55

Juntada de petição
12/12/2021 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 12:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2021 12:02

Conclusão
08/11/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 18:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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