01/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CIRLENE DE AZEVEDO MONTEIRO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0802724-07.2024.8.19.0063 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CIRLENE DE AZEVEDO MONTEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

CIRLENE DE AZEVEDO MONTEIRO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de exigir contas contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que celebrou com o réu contratos bancários registrados sob os nº 000002341379325, *00.***.*40-17-2, *00.***.*07-70-1, *00.***.*53-71-5 e *00.***.*37-49-8, efetuados, respectivamente, em datas de 24/07/2023, 05/09/2023, 05/09/2023, 14/12/2023 e 14/12/2023, referentes a financiamentos dos seguintes valores: R$ 6.444,78, R$ 72.878,61, R$ 136.300,57, R$ 252.248,00 e R$ 10.870,24.

Não concordando com os débitos lançados, a autora pede a citação do réu para prestar as contas referentes aos indigitados contratos.

Citado o réu, não foi apresentada resposta no prazo legal, conforme certidão de e-doc. 23.

Revelia decretada a e-doc. 31, É o relatório.

Passo a decidir.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Com isso, firma-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão, na forma do art. 344 do mesmo diploma legal.

A ação de exigir contas possui o objetivo de liquidar a relação jurídica existente entre as partes litigantes para apurar o montante do saldo credor/devedor com efeito de condenação judicial.

O procedimento previsto em lei é composto por duas fases: a primeira consiste em examinar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; a segunda (que pressupõe a solução positiva da primeira) pretende apurar o saldo final do relacionamento econômico entre as partes.

A presente hipótese cuida de ação de exigir contas movida pelo titular de conta corrente contra o banco.

A toda evidência, a instituição bancária possui o dever de prestar contas dos lançamentos efetuados nas contas correntes de seus clientes.

O próprio fornecimento período de extratos de movimentação traduz o reconhecimento dessa obrigação, que se encontra, inclusive, sedimentada na súmula nº 259 do Superior Tribunal de Justiça.

Como salientado alhures, ainda que o correntista receba ou extraia os extratos de movimentação de sua conta bancária, possui legitimidade e interesse para o ajuizamento da ação de prestação de contas visando obter pronunciamento judicial acerca da correção dos lançamentos nela efetuados.

Reconhecido o dever de prestar contas, impõe-se a procedência do pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a prestar as contas referentes aos lançamentos decorrentes dos contratos nº 000002341379325, *00.***.*40-17-2, *00.***.*07-70-1, *00.***.*53-71-5 e *00.***.*37-49-8, efetuados, respectivamente, em datas de 24/07/2023, 05/09/2023, 05/09/2023, 14/12/2023 e 14/12/2023, referentes a financiamentos dos seguintes valores: R$ 6.444,78, R$ 72.878,61, R$ 136.300,57, R$ 252.248,00 e R$ 10.870,24, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar.

P.I.

TRÊS RIOS, 31 de outubro de 2024.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
18/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:41

Decretada a revelia
05/09/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2024 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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