01/09/2025 13:22

Expedição de Informações.
29/08/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:17

Baixa Definitiva
29/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:15

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 13:38

Expedição de Informações.
26/08/2025 18:12

Expedição de Informações.
26/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:04

Expedido alvará de levantamento
26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808881-06.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A A Autora opôs os Embargos de Declaração de ID 213414820, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado.

Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes.

Entretanto, a simples leitura da sentença embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, afastando, assim, o cabimento dos embargos de declaração.

Afinal, não se pode falar em omissão quando o decisum enfrenta as questões e os fundamentos tidos por necessários à solução da res in iudicio deducta.

Assim: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.

REJEIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS.

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS.

LEI N.º 8.688/93.

MP N.º 560/94 E REEDIÇOES.

MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisumno que pertine à existência ou não de contradição em aresto da Corte de origem, capaz de ensejar sua anulação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 2.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisumembargado.

Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3.

In casu,da análise acurada dos presentes autos depreende-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em qualquer dos julgados desta Corte Superior e das instâncias de cognição, que seja capaz de infirmá-los. 4.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 602.861/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux; 1ª Turma; julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 187) Na verdade, o mero inconformismo da parte Embargante não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, consoante posicionamento pacífico a respeito: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a obtenção de efeitos infringentes. 3 - Cabível a aplicação da multa imposta pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios apresentam caráter manifestamente protelatório. 4 - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 631.061/DF, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 11.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 242) Vale registrar que a contradição que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é aquela existente entre partes do próprio decisum; e não entre as conclusões adotadas na decisão e os elementos que compõem o conjunto probatório.

Veja-se: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADIÇÃO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste omissão, se o acórdão embargado enfrentou a matéria e decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte.

Precedente. 2. "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão." (EDclAgRgREsp nº 571.895/SP, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25/10/2004).

Precedentes. 3.

Não se circunscreve à competência deste Superior Tribunal de Justiça a manifestação acerca de violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Precedente. 4.

Embargos Rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 701.996/RO, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma; julgado em 24.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 382) A obscuridade, muitas vezes confundida com a omissão e até a própria contradição, consiste em verificar a existência de ambiguidade ou incompreensibilidade no decisum.

Nesse sentido, por não remeter o julgado a mais de um significado (ambiguidade) ou mesmo significado algum (incompreensibilidade), não se verifica o vício da obscuridade.

Por fim, não há indicação de qualquer erro material, o que tampouco se vislumbrou com a revisão da decisão guerreada e sobre o qual não sofre os efeitos da preclusão, consoante a jurisprudência predominante. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ERRO MATERIAL.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM ASSINATURA.

EFICÁCIA.

ATO INEXISTENTE.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O pronunciamento judicial sem assinatura não possui nenhuma eficácia jurídica, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado e, nem sequer, em formação de coisa julgada formal e/ou material. 3. “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador”(AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.03.2022, DJe de 21.03.2022) Os Embargos de Declaração não se tratam de um recurso destinado à reapreciação de questões controvertidas e reanálise de provas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A Autora discorda do fundamento veiculado no projeto de sentença homologado para rejeitar o pedido de aditamento à petição inicial, pelo que deve interpor o cabível recurso inominado, por se tratar de irresignação.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 5 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/08/2025 01:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 01:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 16:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/07/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:40

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2025 12:40

Recebidos os autos
24/07/2025 12:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
21/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 03:31

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 03:31

Recebidos os autos
26/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
26/06/2025 17:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2025 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/06/2025 17:06

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:43

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
16/06/2025 15:43

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 15:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/06/2025 14:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
16/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0808881-06.2025.8.19.0210 A T O O R D I N A T Ó R I O Ao(s) interessado(s) para regularizar a inicial, conforme certificado no ID 190191219, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

FREDERICO AUGUSTO SANTOS DE ARRUDA CHEFE DE SERVENTIA MAT.01/21.778 PAMELA CAROLAYNE KALBEN AGOSTINHO SANTOS
13/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/05/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 16:16

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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