27/01/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 10:32

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:31

Expedido alvará de levantamento
09/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:03

Transitado em Julgado em 09/01/2025
08/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MAURICIO MICHELS CORTEZ em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A parte autora, advogado em causa própria, narra que, em 13/05/2020, a parte ré procedeu à suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica prestado em seu escritório; que o serviço foi restabelecido por força de liminar, deferida em 15/05/2020, no processo n° 0094937-96.2020.8.19.0001, confirmada no julgamento realizado no mencionado feito, cujo trânsito em julgado se deu em 04/05/2024.

Alega a parte autora que, apesar da inadimplência das contas de março e de abril de 2020, a suspensão foi indevida, uma vez que contrária à Lei Estadual n° 8769/2020, que vedou o corte por inadimplência durante o período da pandemia causada pelo COVID 19.

Pleiteia a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, coisa julgada em razão do julgamento realizado na ação anterior, que alega estar integralmente cumprido em razão da religação do serviço em 15/05/2020 por força de liminar.

No mérito, a parte ré alega a manifesta inadimplência da parte autora, aduzindo que a suspensão, na hipótese, não configura ato ilícito indenizável, tendo agido no exercício regular do direito, o que afasta a ocorrência do dano moral.

Após a audiência, foi prolatada sentença de extinção sem mérito, tendo sido reconhecida a prevenção do Juízo que julgou a ação anterior.

Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, ressaltando não ter havido pedido de indenização por danos morais na ação anterior e que a prevenção, no caso concreto, mostra-se “juridicamente incabível”, uma vez que já sentenciada a referida ação.

Em resposta, a parte ré alega que a reforma da sentença deve ser objeto de recurso, requerendo a improcedência dos embargos.

DECIDO.

Com razão a parte autora, ora embargante, devendo ser reconhecida a existência de omissão na sentença prolatada com relação à regra do art. 55, § 1° do CPC, que afasta a conexão quando um dos processos “já houver sido sentenciado”.

A ação anterior já está sentenciada, restando afastada a possibilidade de conexão e, consequentemente, de prevenção do seu respectivo Juízo.

Impõe-se, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, para dar-lhes efeitos infringentes e afastar a extinção em razão da prevenção, com o julgamento do mérito da ação.

Na ação anterior, não houve pedido de indenização por danos morais, tendo a parte autora se limitado a pleitear o restabelecimento do serviço, o que afasta, também, a possibilidade de reconhecimento da preliminar de coisa jugada arguida pela parte ré.

Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, amoldando-se a parte autora ao conceito de consumidor e a parte ré ao de prestador de serviços, consoante os artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Incontroversa a suspensão do serviço em momento que a mesma estava vedada pela Lei n° 8769/2020, instituída durante a pandemia causada pelo COVID 19.

Assim, os argumentos da ré parte não merecem prosperar, uma vez que os débitos da parte autora, que motivaram o corte, eram relativos ao período pandêmico, pelo que resta configurada a falha na prestação dos serviços.

Indevido corte no fornecimento de serviço essencial, resta configurado o dano moral, na forma da Súmula n° 192 deste Tribunal: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”.

A indenização por danos morais será fixada com a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

ISTO POSTO, julgo procedentes os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a procedência parcial do pedido e condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 4.500,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros legais desde a data da sentença.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Id 159860793 – Anote-se.

Fica advertida a parte ré de que deverá efetuar o pagamento no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada.

Em seguida, não havendo novas manifestações no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
03/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MAURICIO MICHELS CORTEZ em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

1) Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. 2) À embargada, no prazo de 05 dias. 3) Com a manifestação ou certificado eventual silêncio, volte o feito concluso. 4) Intimem-se e cumpra-se.
13/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:03

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/09/2024 14:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
28/09/2024 11:37

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2024 11:37

Recebidos os autos
16/09/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS RODRIGUES SILVA
16/09/2024 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 11:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
16/09/2024 11:31

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 09:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 11:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/08/2024 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/10/2024 15:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 14:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/10/2024 15:40 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
10/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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