02/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0816698-39.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE NASCIMENTO LINS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Às partes em alegações finais.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
15/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/05/2025 14:09

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/02/2025 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2025 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 13:21

Expedição de Mandado.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0816698-39.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE NASCIMENTO LINS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A 1) Trata-se de ação revisional cumulada com reparação de danos movida entre as partes acima nomeadas, na qual se pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado à ré que se abstenha de proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica à residência da Autora, bem como de negativar o seu nome junto aos cadastros restritivos do crédito, sob pena de multa a ser estipulada pelo juízo.

A verossimilhança das alegações deflui da narrativa da inicial bem como dos documentos que a instruem.

A parte autora é beneficiária da tarifa social de baixa renda, com significativo desconto proporcional nas faturas, além de possuir ligação monofásica de energia, o que permite concluir pelo baixo consumo médio, em sede de cognição sumária, a teor do histórico de faturas anteriores ao período contestado, adunados ao indexador 153503152 e 156454552.

Nota-se que, à exceção da fatura contestada, todas as demais encontram-se devidamente pagas, conforme se verifica da leitura dos referidos documentos.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, na medida em que a autora está discutindo a origem da dívida, pelo que não é razoável que sofra com eventual interrupção do fornecimento de energia enquanto não solucionada a lide; até porque o serviço é essencial.

O Enunciado nº 195 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal e Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece que "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado".

Por todo o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré: a) não interrompa o fornecimento de energia elétrica na residência da autora em razão do débito de R$ 174,51(cento e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referents à conta faturada no mês de outubro/2024, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) se abstenha de negativar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em virtude do débito indicado, até ulterior decisão do juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada anotação negativa efetuada indevidamente.

Considerando, contudo, que o referido serviço não é gratuito, determino que a parte autora proceda ao depósito consignado, para cada um dos meses contestados em que as faturas constam em aberto (outubro de 2024), da quantia concernente à média das 12 (doze) últimas faturas anteriores aos meses impugnados, o que deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da presente medida.

Deverá a autora,

por outro lado, continuar efetuando os pagamentos das faturas vincendas.

Em caso de novas cobranças em valor excessivo, deverá realizar depósito judicial nos termos acima, a fim de elidir eventual mora.

Com o depósito nos autos, intime-se pessoalmente a Ré para o cumprimento da tutela, via oficial de justiça de plantão.

Autorizo a Chefe da Serventia a assinar de ordem o expediente. 3) Tendo em vista a manifestação contrária da parte autora e o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

Cite-se a Ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em quinze dias, devendo a mesma ser alertada de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

P.I.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
21/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0816698-39.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE NASCIMENTO LINS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A 1) Defiro JG à parte autora, que comprovou a sua hipossuficiência, conforme determinado pelo juízo e nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil, com a juntada dos documentos aos indexadores 153501388a 153501391. 2) Com vistas à apreciação do pleito de tutela de urgência, venha a comprovação do pagamento das faturas vencidas nos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano corrente, visto que somente a conta com vencimento em 15/10/2024 é que está sendo impugnada nestes autos.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

P.I.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
13/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO DE ANDRADE NASCIMENTO LINS - CPF: *86.***.*10-14 (AUTOR).
12/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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