21/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
21/07/2025 16:48

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2025 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
21/07/2025 16:48

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2025 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/05/2025 06:00.
21/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 16:13

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0808761-15.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MALTA PINTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida.

A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial, uma vez que demonstra que a parte autora mantém com a Ré contrato de prestação de serviço, que está em situação de adimplência com as faturas mensais e já que evidenciado que a Ré interrompeu o fornecimento do serviço na unidade de consumo da autora, em razão do não pagamento de fatura cobrada a título de Termo de Ocorrência de Irregularidade, com a qual a parte autora não concorda, eis que a sua unidade de consumo apresenta registro normal de faturamento.

No mais, presente o requisito do perigo na demora, ante o caráter essencial do serviço prestado pela Ré.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte Autora (cliente nº 8134809), no prazo de 24 horas, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais).

Determino, ainda, que a parte Ré se abstenha de inserir o nome da parte Autora nos registros desabonadores do SPC, SCPC e do SERASA, quanto aos fatos narrados na inicial, até decisão final da lide, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
19/05/2025 13:53

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:08

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 18:50

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:50

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/05/2025 18:49

Distribuído por sorteio
16/05/2025 18:49

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2025 18:49

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2025 18:49

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2025 18:48

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição inicial
16/05/2025 18:47

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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