TJRJ - 0872694-72.2024.8.19.0038
1ª instância - Nova Iguacu-Mesquita Iv Juizado Especial Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2024 11:24
Arquivado Definitivamente
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05/12/2024 11:24
Baixa Definitiva
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05/12/2024 11:23
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 11:23
Transitado em Julgado em 05/12/2024
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04/12/2024 18:45
Juntada de Petição de ciência
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19/11/2024 00:11
Publicado Intimação em 19/11/2024.
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19/11/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
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18/11/2024 15:47
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0872694-72.2024.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.
EXECUTADO: PATRICK ALMEIDA DO NASCIMENTO SALOTO Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Trata-se de ação de cobrança de condomínio, movida por BV GARANTIA S.A.
Ora, inadmissível o prosseguimento deste feito perante este Juizado, eis que nos termos do artigo 8º, II, da Lei nº. 9.099/95, somente as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresa e empresa de pequeno porte podem propor reclamações perante o Juizado Especial Cível, impondo a lei a extinção do processo, haja vista que a demandante é uma sociedade anônima fechada.
Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, IV da Lei citada.
Sem custas e honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
PRI.
NOVA IGUAÇU, 30 de outubro de 2024.
MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular -
13/11/2024 20:24
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 14:55
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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29/10/2024 15:01
Conclusos ao Juiz
-
27/10/2024 18:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/10/2024 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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