09/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0810678-41.2022.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO TORRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Cumprimento de Sentença.

Gratuidade de Justiça.

Gratuidade de Justiça deferida em i. 41490043.

Honorários Advocatícios.

Tendo como paradigma o entendimento consolidado pelo C.

STJ no Tema 973 e observada a gradação preceituada pelo § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), fixo-os em 10% sobre o valor do alegado débito.

Atento ao cartório damanifestação do magistrado titular sobre a lei 15.109/2025, o(a)s patrono(a)s estão isento(a)s do adiantamento das custas processuais nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

INTIME-SE o Município de Petrópolis, para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4.

Certificado o decurso "in albis" do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 1.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Após, inexistindo óbices, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Petrópolis, 15 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
15/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:28

Outras Decisões
15/05/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2025 20:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de LUANA SIESS DE ARAUJO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI em 10/03/2025 23:59.
13/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 11:35

Conclusos para julgamento
10/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de LUANA SIESS DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:44

Outras Decisões
10/05/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:00

Outras Decisões
26/04/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/07/2023 23:59.
22/05/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:18

Outras Decisões
08/02/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
05/02/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO TORRES - CPF: *10.***.*99-25 (AUTOR).
19/12/2022 14:54

Conclusos ao Juiz
28/11/2022 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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