10/09/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo: 0802632-80.2024.8.19.0046 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: NACIONAL DIESEL S A VEICULOS RÉU: NADISA PNEUS LTDA Recebo a emenda à inicial de id. 143527938.

Em relação ao pleito de concessão de gratuidade de justiça requerido pela parte autora, tem-se que o acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça ou o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Porém, excetuando se as entidades genuinamente filantrópicas, quando uma pessoa jurídica pleitear o benefício da gratuidade, é preciso demonstrar concretamente, estado de necessidade que a impeça de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista que os documentos que instruem sua contestação não foram suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada.

Desse modo, comprove a empresa- ré, no prazo de 10 (dez) dias, sua miserabilidade jurídica, juntando a declaração correspondente, bem como as três últimas declarações de IRPJ, bem como balancetes, extratos bancários/faturas de cartão de crédito dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. .

RIO BONITO, 21 de maio de 2025.

MONIQUE CORREA BRANDAO DOS SANTOS MOREIRA Juiz Titular
22/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
06/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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