26/09/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 13:04

Julgado procedente o pedido
22/09/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0807687-42.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LUIZ LELLIS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito.

Nesse ponto, no que concerne à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, entendo que esta não merece acolhimento, uma vez que tal benefício foi concedido após análise e verificação da hipossuficiência econômica do autor, devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos.

Cumpre ressaltar que a assistência judiciária gratuita é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça para os juridicamente necessitados, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 1.060/50.

Desse modo, no presente caso, a parte demandante demonstrou preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício, elidindo a presunção relativa de hipossuficiência, devendo, assim, prevalecer a garantia fundamental de acesso à justiça.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, adota-se a Teoria da Asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito referem-se à eventual falha na prestação de serviço por parte da ré.

Nesse sentido, torna-se desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o artigo 14, §3º, do mesmo dispositivo legal prevê que, nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), compete ao fornecedor comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova), tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa.

Assim, diante da desnecessidade de produção de outras provas — conforme delineado pelas próprias partes — entendo ser cabível o julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou por saneado o feito por meioda presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do artigo 357 do CPC.

Preclusa esta decisão, voltem os autos para prolação de sentença.

Intimem-se.

NILÓPOLIS, 8 de agosto de 2025.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
08/08/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 CERTIDÃO Processo: 0807687-42.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO LUIZ LELLIS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CERTIFICO que a contestação de index 170623391 é tempestiva.

Certifico, ainda, que a parte autora manifestou-se em réplica, no index 170623391.

Assi, digam as partes em provas, justificando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento liminar.

Sem prejuízo, digam se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando as partes cientes de que, caso queiram a realização da mesma, deverão trazer proposta de acordo por escrito.

NILÓPOLIS, 12 de maio de 2025.

CRISTIANE SOBRINHO CUNHA DA SILVA
12/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 13:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/01/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:33

Outras Decisões
03/10/2024 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO LUIZ LELLIS DA SILVA - CPF: *44.***.*92-00 (AUTOR).
02/10/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio
08/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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