15/08/2025 13:32

Baixa Definitiva
15/08/2025 13:31

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807124-73.2022.8.19.0212 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0807124-73.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00380456 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LUCIANA RAMOS LOPES ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-202582 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRA NÃO RECONHECIDA.

CANCELAMENTO.

DANOS MORAIS.1 - Caso dos autos em que consumidora contestou compra on line realizada com dados de cartão de crédito administrado pelo banco réu.2 - Discute-se se o uso de dados pessoais do usuário, como o CVV do cartão, exime a instituição financeira de responsabilidade por fraude cometida por terceiros.3 - Ocorrência de fraudes no sistema de pagamento por cartão de crédito que impõe às instituições financeiras o dever de verificar compras fora do perfil do consumidor. 4 - Verbete n.º 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:01

Documento
02/07/2025 17:33

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 17:08

Inclusão em pauta
12/06/2025 16:50

Pedido de inclusão
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807124-73.2022.8.19.0212 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0807124-73.2022.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00380456 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LUCIANA RAMOS LOPES ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-202582 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO
16/05/2025 11:05

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 17:24

Remessa
15/05/2025 17:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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