25/07/2025 16:06

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:03

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0899793-65.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0899793-65.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00380358 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: CLAUDIA MARIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ASSUMPÇÃO LOPES OAB/RJ-249142 ADVOGADO: FÁBIO ASSUMPÇÃO LOPES OAB/RJ-255754 ADVOGADO: CAMILA LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-257552 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.

PEDIDOS CLAROS E DETERMINADOS.FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE RESTOU COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA.RELACIONAMENTO BANCÁRIO VINCULADO A AGÊNCIA EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU ADESÃO VÁLIDA.DANO MORAL CONFIGURADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00.

MONTANTE COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
26/06/2025 14:14

Documento
26/06/2025 13:57

Conclusão
26/06/2025 00:02

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 18:54

Inclusão em pauta
30/05/2025 18:34

Documento
30/05/2025 17:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0899793-65.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0899793-65.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00380358 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: CLAUDIA MARIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ASSUMPÇÃO LOPES OAB/RJ-249142 ADVOGADO: PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS OAB/RJ-249208 ADVOGADO: FÁBIO ASSUMPÇÃO LOPES OAB/RJ-255754 ADVOGADO: CAMILA LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-257552 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
16/05/2025 11:14

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 13:14

Remessa
14/05/2025 21:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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