11/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0862468-08.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FRANCISCO NETO RÉU: AMBEC 1.

Inicialmente, considerando o caráter filantrópico e a natureza do público por atendido pela parte ré, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte ré.

Anote-se onde couber. 2.

Insta ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil. 3.

Verifico que a parte ré apresenta, em sede de contestação, a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não foi demonstrada através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora, razão pela qual, rejeito-a. 4.

Não há amparo legal para a preliminar de falta de interesse processual.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 5.

No tocante à impugnação ao valor da causa, razão não assiste ao réu, considerando que o montante apresentado se adequa ao benefício econômico pretendido, já observada a cumulação de pedidos.

Assim, nada a prover. 6.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem. 7.

Fixo como ponto controvertido a legalidade dos descontos feitos pela ré no benefício previdenciário da parte autora, em razão de contribuição por filiação, e se presente o dever de indenizar. 8.

Os interesses de ambas as partes estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (C.P.C., artigo 373, I e II), razão pela qual deixo de invertê-lo. 9.

Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso. 10.

Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 21 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de AMBEC em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:45

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:08

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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