TJRJ - 0926299-44.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0926299-44.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0926299-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00391466 APTE: CAMILA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: JHONATTAN ROSA MELIATO OAB/MG-188775 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: APELAÇÃO Nº 0926299-44.2024.8.19.0001 APELANTE: CAMILA APARECIDA DA CONCEIÇÃO APELADA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

RELATOR: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO CAMILA APARECIDA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação indenizatória contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Diz que recebeu cobranças decorrentes de contratos de energia elétrica não reconhecidos e teve o nome inserido em cadastros restritivos de créditos.

Pede a declaração da inexigibilidade do débito e reparação moral.

A sentença julgou procedentes os pedidos, determinou à ré o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais com juros desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Apela exclusivamente a autora pretendendo majorar a verba honorária para 2 salários-mínimos e a aplicação de juros a contar da data do evento danoso.

Contrarrazões em prestígio do julgado. É o relatório.

Conforme o Tema Repetitivo nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça, "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.".

No presente caso, os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, são irrisórios, pois correspondem a R$ 300,00 (trezentos reais).

Em relação ao termo inicial dos juros, deve incidir a súmula 54 do STJ, segundo a qual "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, V, "a" e "b" do CPC, para arbitrar os honorários advocatícios em 1 (um) salário-mínimo e alterar o termo inicial da contagem dos juros incidentes sobre a condenação por danos morais, que devem incidir a partir do evento danoso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 2 KG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0926299-44.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0926299-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00391466 APTE: CAMILA APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: JHONATTAN ROSA MELIATO OAB/MG-188775 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO