26/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DAIENE MAGALHAES em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:42

Outras Decisões
30/07/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de SERGIO CASSANO JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0825399-19.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACA Diante do benefício à gratuidade de justiça requerido pelo réu, em sede de contestação (IE 181821273), cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça asseverou que: “o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/02/2018)." Sendo assim, nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidadede justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, intime-se a parte ré para juntar em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidadede justiça/recolhimento ao final/parcelamento: 1 - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros; 2 - cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses; 3 - último balanço contábil.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
12/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:01

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 13:11

Expedição de Mandado.
07/03/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:30

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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