24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo:0804452-83.2024.8.19.0063 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SHEILA MARIA RAGONE GUIMARAES ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Trata-se de impugnação à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de ilegitimidade, prescrição e excesso de execução pela aplicação indevida dos juros e correção monetária. - O impugnado se manifestou no id193876676. - O aviso o Aviso TJ nº 60/2016, publicado em 22/09/2016, considerando o acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso neste Estado, que versassem a respeito da legitimidade, da forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos.

Naquela oportunidade, em que pese o julgamento proferido no IRDR foi admitido o Recurso Extraordinário pela Terceira Vice-Presidência e determinado o encaminhamento ao STF.

Em consulta ao site do STF, verifica-se que foi proferida decisão no referido recurso, onde foram fixadas as teses a respeito da legitimidade, competência e forma de liquidação, bem como proferido o julgamento da causa piloto e determinado seu prosseguimento.

Pendia ainda de julgamento o Agravo Regimental interposto, entretanto, em 07/05/2024, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o artigo 85, (sec) 11, CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator.

Paralelamente, pende de julgamento no STJ o tema 1033, onde foi determinado apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada.

Assim, entendo não haver óbice no prosseguimento das execuções individuais, observando-se os parâmetros fixados pelo STF, de forma a evitar um prolongamento ainda maior da entrega à efetiva prestação jurisdicional para parte, que há anos aguarda a tutela do direito pleiteado.

Entendo ainda, que se deve aguardar o trânsito em julgado apenas para efeito de emissão de RPV ou Precatório, a fim de evitar prejuízo.

Destaco manifestações doEg.

TJRJ no mesmo sentido: 0015682-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DEINSTRUMENTO Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 20/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ªCÂMARA )AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

INSURGÊNCIA DO ESTADO ALEGANDO A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.033 DO EG.

STJ.

DESCABIMENTO.

A SUSPENSÃO DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.

CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.

RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. 0081526-18.2022.8.19.0000 - AGRAVO DEINSTRUMENTO Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 07/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARACÍVEL Agravode instrumento.

Gratificação Nova Escola.

Execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001.

Pretensão de suspensão da execução que deve ser afastada, porquanto é possível nestes autos definir os critérios para a elaboração do valor exequendo, o que se fará por meros cálculos aritméticos.

Estabelecidos os critérios para a apuração do crédito, não há nenhuma necessidade de produção de prova pericial, bastando a realização de cálculos aritméticos.

Recurso a que se dá parcial provimento. - Quanto à alegação de ilegitimidade, não assiste razão ao Estado, uma vez que a fim de evitar a tramitação da execução individual concomitantemente à execução da ação coletiva, englobando o mesmo crédito exequendo e gerando o risco de pagamento em duplicidade, a parte autora requereu na petição inicial a expedição de ofício à 8ª Vara de Fazenda Pública, comunicando a interposição da ação. - Rejeito ainda a prescrição invocada, uma vez que o próprio impugnante menciona que o termo a quo para o cálculo seria o trânsito em julgado da ação coletiva, fato ocorrido em outubro de 2019. - Quanto ao termo inicial dos juros e a dedução previdenciária, verifica-se que a elaboração dos cálculos deve seguir os mesmos critérios da ação coletiva, não podendo haver adoção de critérios diferenciados para os optantes das ações individuais.

Assim considerando que nos autos da ação coletiva (proc. nº 0138093-28.2006.8.19.0001) foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória, encaminhem-se os autos ao Contador, a fim de que verifique os cálculos apresentados pela parte exequente adotando os mesmos critérios. - Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e rejeito a presente impugnação no tocante à alegação de prescrição e ilegitimidade e determino a remessa dos autos ao Contador a fim de que seja verificado sobre o excesso alegado. - Intimem-se as partes.

TRÊS RIOS, 19 de agosto de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0804452-83.2024.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SHEILA MARIA RAGONE GUIMARAES ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao exequente sobre a impugnação.

TRÊS RIOS, 9 de maio de 2025.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
12/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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