11/09/2025 12:42

Baixa Definitiva
11/09/2025 12:41

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807734-65.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807734-65.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00392081 APELANTE: LUIZA FERNANDA BAPTISTA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO OAB/RJ-065594 ADVOGADO: CINTIA NEVES CARDOSO FIGUEIREDO OAB/RJ-112990 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DO BOLETO FALSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.

HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA SEM LASTRO NAS PROVAS PRODUZIDAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

Apelação cível interposta por consumidora que, ao tentar quitar parcela de financiamento de motocicleta, efetuou pagamento de boleto falso emitido por fraudadores.

Alegou falha na prestação dos serviços bancários e requereu indenização por danos materiais e morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário capaz de ensejar a responsabilidade objetiva dos réus; (ii) determinar se a autora produziu prova mínima da alegada falha e do nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, por se tratar de relação de consumo entre a autora, consumidora final, e os réus, prestadores de serviços financeiros (arts. 2º e 3º do CDC).4.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e exige, para sua configuração, a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade.5.

Ainda que presumidamente vulnerável, o consumidor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), não bastando apresentar alegações genéricas sem prova do alegado.6.

No caso concreto, a parte autora, ora apelante, não agiu com a devida cautela e atenção ao efetuar o pagamento do boleto para quitação do financiamento de sua motocicleta. 7.

No documento - índice 16944320 - o credor não é o favorecido com o pagamento do boleto, evidenciando que a devedora foi induzida a erro por fraudadores, sem qualquer participação do credor.8.

Na hipótese, não há nos autos elementos probatórios suficientes para evidenciar a falha na prestação do serviço dos réus, não tendo a parte autora, ora apelante, se desincumbido de seu ônus probatório, mesmo porque houve culpa exclusiva da vítima, de modo a excluir o nexo de causalidade e qualquer responsabilidade dos réus, ora apelados, na forma do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).9.

A jurisprudência deste TJRJ é iterativa no sentido de afastar qualquer responsabilidade prestador de serviços quando comprovada a ausência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor em fraudes de boleto falso.10.

Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV.

DISPOSITIVO:11.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/08/2025 19:06

Documento
11/08/2025 15:53

Conclusão
31/07/2025 13:31

Não-Provimento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 276.

APELAÇÃO 0807734-65.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807734-65.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00392081 APELANTE: LUIZA FERNANDA BAPTISTA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO OAB/RJ-065594 ADVOGADO: CINTIA NEVES CARDOSO FIGUEIREDO OAB/RJ-112990 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
23/06/2025 16:56

Inclusão em pauta
08/06/2025 21:32

Mero expediente
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807734-65.2022.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807734-65.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00392081 APELANTE: LUIZA FERNANDA BAPTISTA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADÃO OAB/RJ-065594 ADVOGADO: CINTIA NEVES CARDOSO FIGUEIREDO OAB/RJ-112990 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
16/05/2025 11:07

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 22:04

Remessa
15/05/2025 22:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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