09/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/06/2025 19:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:08

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:07

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em exercício Processo: 0822680-09.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Maria Cristina de Oliveira Gomes, com o propósito de obter o decreto judicial que ordene a realização dos procedimentos necessários ao enfrentamento da patologia que se lhe acomete assestou esta cominatória positiva c.c. condenatória, aos 15 de dezembro de 2023, em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro.

Em breve síntese, a causa de pedir remota revela-se na inércia dos entes em ultimarem a realização dos exames de colonoscopia e esofagogastroduodenoscopia, tendo em vista que a autora é portadora de pólipo do cólon (CID 10 K 635) e de doença de refluxo gastroesofágico (CID 10 K 21) apresentando refluxo com dor em epigastro, bem como apresenta histórico de pólipo em intestino.

Não obstante tenha formulado a requisição dos referidos exames aos 14 de julho 2023, sob protocolos de nº 6427318 e 6427329, os serviços não foram disponibilizados, nem mesmo deu-se a informação sobre o que motivou o atraso.

Gratuidade de Justiça deferida no i. 93812949.

Tutela Antecipada parcialmente concedida no i. 93812949.

Citações aos 19 de dezembro de 2023, conforme demonstrado nos i. 94137335 e 94137336.

Contestação do Estado do Rio de Janeiro no i. 96556989.

Contestação do Município de Petrópolis no i. 137402424.

Em sede defensiva, o Estado do Rio de Janeiro no i. 96556989, alega necessidade de respeito à fila de espera para realização do tratamento médico pleiteado, ilegalidade da realização de exame em unidade privada de saúde, bem como ilegalidade da fixação de multa cominatória e necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

O Município de Petrópolis no i. 103685221, afirma que não houve negativa quanto a realização dos exames indicados para a autora, aduz ainda, por meio do princípio da reserva do possível, que as verbas destinadas para o custeio da saúde não são infinitas, bem como, à possibilidade dos antes federativos ante a necessidade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica no i. 116487506.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido autoral no i. 148261925.

Documentos juntados no i. 93457709.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a decidir.

Prefacialmente, tendo em vista que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático. É o que iniciamos neste momento.

Adentrando nos lindes do mérito, tendo em vista, primeiro, o caráter fundamental do direito de receber do Estado todos os serviços e meios para se evitar ou remediar uma patologia, direito este que não necessita de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, sendo cediço que as normas que prescrevem direitos fundamentais possuem aplicação imediata e, por isso, dispensam a intermediação do legislador ordinário, consoante artigo 5º, § 1º, CRFB, segundo, que para a concretização do direito à saúde impõe-se uma ação positiva do Poder Público, sobremaneira para aqueles menos favorecidos da sociedade que não possuem recursos financeiros para custear seu tratamento na rede particular de saúde e, terceiro, que o direito fundamental à saúde, prevalece, inclusive sobre os rigores das regras de orçamento porquanto a realização de políticas públicas visando à erradicação das doenças é um dever constitucional inarredável do Estado, rechaço todos os argumentos defensivos apresentados, sobremaneira aqueles referentes aos limites orçamentários, já que na ponderação de normas constitucionais, protege-se o bem maior, qual seja, o direito à vida.

Não por outra razão, o Ministério Público, opinando pela procedência do pedido deduzido pela parte autora, afirma que o oferecimento de tratamento público de saúde à população constitui dever do Poder Público, sendo certo que a excessiva demora na prestação do serviço de saúde importa, por via oblíqua, em negativa de atendimento ao paciente e violação ao dever legal que lhe cai.

Ante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (i. 148261925) e declarando preservada a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (i. 93812949), resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização dos exames de colonoscopia e esofagogastroduodenoscopia, conforme prescrito/solicitado às fls. 05/09 do i. 93457708.

Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, p. único, do CPC), condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC, na proporção de 50% para cada demandado (art. 87, §1º, do CPC).

Impõe-se consignar que, objetivando conferir autonomia financeira e administrativa ao órgão da Defensoria Pública para seu aparelhamento, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), superou o entendimento consolidado nos verbetes sumulares nº 80 deste Tribunal e nº 421 do STJ, e declarou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Centro de Especialidade Jurídica da Defensoria Pública (CEJUR) que o integra.

Por oportuno, transcrevo a ementa: RE nº 1.140.005/RJ, Tribunal Pleno do STF Rel.

Ministro Luis Roberto Barroso, Julgamento em 26/06/2023, DJ 16/08/2023.

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

No que se refere a taxa judiciária, considerando a isenção do Estado Rio de Janeiro ao seu pagamento, conforme previsão nos artigos 10, X, e 17, IX, da Lei nº3.350/99, condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de 50% da taxa judiciária.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, incisos II e III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 30 de outubro de 2024.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
31/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2024 23:59.
15/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:56

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:54

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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