11/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 02:41

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO ALFA S A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810005-55.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONY SACRE FERNANDES RÉU: BANCO ALFA S A, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S A DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: JONY SACRE FERNANDESem face de RÉU: BANCO ALFA S A, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S A.

O primeiro réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui vínculo direto com os fatos narrados na petição inicial, atribuindo à seguradora a exclusiva responsabilidade pelos eventuais danos.

Entretanto, não assiste razão à parte ré.

A relação jurídica posta em análise se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o serviço objeto da demanda — seguro vinculado a contrato de financiamento — revela, em tese, uma cadeia de fornecimento solidária, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º, ambos do CDC.

Ademais, conforme se extrai dos autos, o banco demandado figura como estipulante e beneficiário da apólice securitária contratada, sendo responsável pela intermediação e oferta do seguro em conjunto com o contrato de financiamento.

Destaca-se, ainda, que a própria cobrança do financiamento é realizada pela instituição financeira, o que reforça sua vinculação direta com os efeitos do contrato securitário.

Dessa forma, evidenciada sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre os corréus.

Há preliminar de ilegitimidade passiva alegando que, no seguro Prestamista, o beneficiário não é o segurado ou seus sucessores, mas sim o estipulante ou subestipulante — no caso, o corresponsável Banco Alfa S.A.—, que faz jus à indenização em caso de ocorrência de sinistro coberto (morte ou invalidez permanente total por acidente – IPTA), conforme expressamente previsto nas Condições Gerais da apólice, especialmente na Cláusula 24 (fl. 29).

Ocorre que o alegado é justamente o objetivo do autor com a ação, conforme se extrai da inicial: "condenar as Requeridas a pagarem a indenização ao Autor que corresponde a quitação do saldo devedor limitado ao valor contratado no financiamento".

Além disso, a qualidade de segurado do autor e de contratante do mútuo vinculado ao seguro, denota a plena legitimidade para exigir o cumprimento da obrigação contratual e, portanto, a sua legitimidade ativa.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Preliminarmente, não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o autor cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Inexiste, destarte, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO preliminar mencionada.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: 1.

A causa da aposentadoria por invalidez do autor, notadamente a enfermidade ou limitação física que o incapacitou definitivamente para o trabalho e o que a ocasionou; 2.

A possibilidade de enquadramento da infecção por COVID-19 como evento caracterizado como acidente, nos termos da legislação previdenciária aplicável e das normas contratuais do seguro prestamista; 3.

A ocorrência de invalidez permanente total por acidente, na forma exigida pelas Condições Gerais da apólice de seguro pactuada; 4.

A abrangência da cobertura securitária à hipótese de infecção por COVID-19 contraída no exercício da função, especialmente no contexto de atividades essenciais desempenhadas na área da saúde.

Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio Celso Tavares Garcia([email protected]), que deverá ser cadastrado e intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida.

Quesitos do Juízo: 1.

Se o autor apresenta invalidez permanente e total para o exercício de qualquer atividade laborativa; 2.

Se essa incapacidade decorre de sequelas clínicas ou funcionais relacionadas à COVID-19; 3.

Se é possível estabelecer nexo técnico-causalentre a condição médica e a atividade profissional do autor, na qualidade de servidor público da saúde; 4.

Se há outras patologias concorrentes ou fatores agravantes que influenciem a condição de saúde do autor.

Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC.

Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
05/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:16

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO ALFA S A em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de ALFA PREVIDENCIA E VIDA S A em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de CAROLINA SILVA DE ALBUQUERQUE em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/08/2024 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONY SACRE FERNANDES - CPF: *12.***.*20-68 (AUTOR).
15/08/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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