29/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 13:56

Baixa Definitiva
29/11/2024 13:45

Juntada de petição
26/11/2024 15:34

Juntada de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0811232-38.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATUCHA BEATRIZ DA ROSA VAZ ALVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

A parte autora narra, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré por débitos referentes às contas de consumo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 que foram quitadas por meio de depósito judicial em outra demanda que propôs em face da ré.

Requer o cancelamento dos débitos, a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito e compensação pelos danos morais.

A ré apresenta contestação na forma dos autos.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise de mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Ante a verossimilhança das alegações autorais e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, conforme permite o art. 6º, VIII, do CDC.

A parte autora comprova com os documentos anexados aos autos as diversas cobranças indevidas, bem como a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos ao crédito, enquanto a ré não comprova sua regularidade, o que lhe incumbia, a teor do estabelecido no § 3º do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, corroborando o relato inicial.

Por conseguinte, merece prosperar o pedido de reconhecimento de quitação das faturas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, bem como a baixa da negativação efetuada pela ré.

Acerca do pedido de dano moral, deve ser acolhido.

A situação, por certo, causou indignação e transtornos ao autor que não podem ficar sem a justa reparação.

O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto.

Para tanto, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) tornar definitiva decisão de id 128544521 e condenar a ré realizar a baixa dos débitos vinculados ao CPF da autora dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado indevidamente. 2) condenar a ré a realizar a baixa do nome da parte autora junto aos cadastros restritivos ao crédito no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da sentença, sob pena de multa única de R$ 2.000,00. 3) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária a contar da data da publicação da sentença, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, Lei 9.099/95.

MARICÁ, 30 de outubro de 2024.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
14/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:06

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:28

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 07:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 07:28

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2024 07:28

Recebidos os autos
26/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
26/09/2024 13:12

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/09/2024 13:12

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 14:16

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 11:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:25

Expedição de Ofício.
08/07/2024 10:15

Expedição de Ofício.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:00

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 07:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 07:57

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/07/2024 07:57

Distribuído por sorteio
03/07/2024 07:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 07:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 07:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 07:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 07:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 07:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 07:54

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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