16/07/2025 11:03

Remessa
10/06/2025 12:01

Remessa
10/06/2025 12:00

Documento
09/06/2025 18:54

Mero expediente
09/06/2025 11:10

Conclusão
06/06/2025 18:48

Mero expediente
06/06/2025 15:42

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005787-62.2020.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005787-62.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00601609 APELANTE: ALANA DE BRITO CARDOSO ADVOGADO: DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA OAB/RJ-137552 ADVOGADO: RONE MACHADO DA COSTA OAB/RJ-138016 ADVOGADO: ÉRICA DOS SANTOS PAULA LEMOS OAB/RJ-195892 APELADO: JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

TEMA Nº 1002 DO STJ.I.

Caso em exame1.

Retorno dos autos por força de decisão da Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, com vistas ao eventual exercício do juízo de retratação, em razão do Tema nº 1002 do STJ, nos termos do art. 1030, II do Código de Processo Civil.

II.

Questão em discussão2.

Analisar se o acordão impugnado está dissonante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao paradigma Recurso Especial n° 1740911/DF, Tema nº 1002 do STJ.

III.

Razões de decidir3.Acordão que ao dar parcial provimento ao recurso, para condenar a parte ré a restituir à parte autora 75% dos valores comprovadamente pagos, fixou como termo inicial o desembolso para correção monetária e o trânsito em julgado, para os juros de mora.4.Observância do Tema nº 1002 do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Juízo de retratação não exercido.Tese de julgamento: "Nos compromissos de compra e venda deunidades imobiliáriasanterioresàLeinº13.786/2018,nos quais pleiteadosaresoluçãodocontratoporiniciativado promitente comprador, de forma diversa da cláusula penal convencionada,osjurosdemoraincidemapartirdo trânsito em julgado da decisão".____________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.786/2018.

Art. 1.030, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ.

Recurso Especial n° 1740911/DF.

Tema nº 1002 do STJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se exerceu o juízo de retratação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
13/05/2025 18:47

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Provimento em Parte
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:05

Inclusão em pauta
31/03/2025 19:21

Pedido de inclusão
31/03/2025 14:39

Conclusão
31/03/2025 14:37

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:19

Mero expediente
19/02/2025 16:28

Conclusão
19/02/2025 14:29

Remessa
25/10/2024 13:34

Remessa
03/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 20:09

Documento
01/10/2024 17:32

Conclusão
01/10/2024 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 19:12

Inclusão em pauta
06/09/2024 20:08

Pauta
06/09/2024 11:31

Conclusão
05/09/2024 18:04

Mero expediente
05/09/2024 12:30

Conclusão
05/09/2024 12:28

Documento
28/08/2024 00:05

Publicação
26/08/2024 19:17

Mero expediente
26/08/2024 13:25

Conclusão
16/08/2024 00:05

Publicação
14/08/2024 19:59

Documento
14/08/2024 12:34

Conclusão
13/08/2024 00:01

Provimento em Parte
26/07/2024 00:05

Publicação
25/07/2024 08:15

Inclusão em pauta
19/07/2024 00:07

Publicação
17/07/2024 19:45

Remessa
17/07/2024 13:08

Conclusão
17/07/2024 13:00

Distribuição
17/07/2024 11:48

Remessa
17/07/2024 11:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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