TJRJ - 0882356-11.2023.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S A

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

RICARDO LOPES GODOY

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO

CPF *04.***.*95-12

ADRIANO CAMPOS COSTA

GILVAN MELO SOUSA

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 14:20

    Remessa

  • 01/09/2025 00:05

    Publicação

  • 28/08/2025 17:36

    Documento

  • 28/08/2025 17:34

    Conclusão

  • 28/08/2025 00:01

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 22/08/2025 12:29

    Mero expediente

  • 21/08/2025 17:33

    Conclusão

  • 19/08/2025 00:05

    Publicação

  • 18/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    DES.

    FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 28.08.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 183.

    APELAÇÃO 0882356-11.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0882356-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00402310 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

    ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-016383 ADVOGADO: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES OAB/CE-017801 ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO OAB/RJ-184649 Relator: DES.

    FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

  • 11/08/2025 17:03

    Inclusão em pauta

  • 08/08/2025 19:27

    Pauta

  • 07/08/2025 13:56

    Conclusão

  • 07/08/2025 13:55

    Documento

  • 30/07/2025 00:05

    Publicação

  • 28/07/2025 11:19

    Mero expediente

  • 24/07/2025 15:01

    Conclusão

  • 30/06/2025 00:05

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0882356-11.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0882356-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00402310 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

    ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-016383 ADVOGADO: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES OAB/CE-017801 ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO OAB/RJ-184649 Relator: DES.

    FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.535/1990.

    APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS.

    PARCIAL PROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Apelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento da autora, servidora do Município do Rio de Janeiro, referentes a contratos de empréstimo consignado.2.

    A autora aufere rendimentos brutos de R$ 4.103,32, tendo descontos consignados no valor de R$ 2.211,68, equivalentes a 53,09% de sua remuneração, em desacordo com o limite legal de 40% vigente à época da contratação.3.

    A sentença reconheceu a legitimidade passiva das instituições financeiras e aplicou a limitação de 30%, com base na abusividade dos descontos em desconformidade com a legislação municipal então vigente.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se os bancos que celebraram os contratos de empréstimo possuem legitimidade passiva para figurar no polo da ação revisional, mesmo diante da ausência de participação da fonte pagadora; e (ii) se os contratos devem observar o limite de 40% previsto na Lei Municipal nº 1.535/1990 ou se já se aplicaria o novo limite de 55%, instituído pela Lei Municipal nº 7.107/2021.III.

    RAZÕES DE DECIDIR5.

    O IRDR nº 0032321-30.2016.8.19.0000 firmou a tese de que a legitimidade passiva ordinária é das instituições financeiras que concederam crédito, inexistindo litisconsórcio necessário com a fonte pagadora.6.

    Aplicação da teoria da asserção para reconhecer a legitimidade das rés, que são as credoras dos contratos impugnados.7.

    A Lei nº 7.107/2021, que aumentou o limite de consignações para 55%, somente se aplica aos contratos firmados após sua vigência, conforme dispõe o art. 2º do Decreto nº 51.933/2023.8.

    Os contratos analisados foram celebrados na vigência da Lei nº 1.535/1990, que fixava o limite de 40% dos rendimentos brutos mensais.9.

    Evidenciado que os descontos excedem esse percentual, impõe-se a limitação nos termos da norma vigente ao tempo da contratação.IV.

    DISPOSITIVO10.

    Recursos conhecidos e parcialmente providos para determinar que os descontos sejam limitados a 40% dos rendimentos brutos da autora.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, caput e § 2º; CPC, arts. 985 e 17; Lei nº 1.535/1990, art. 11; Lei nº 7.107/2021, art. 1º; Decreto nº 51.933/2023, art. 2º.*Jurisprudência relevante citada:* TJRJ, IRDR nº 0032321-30.2016.8.19.0000, Rel.

    Des.

    Cláudio Brandão de Oliveira, Órgão Especial, j. 30.05.2017; STJ, Tema 1085, REsp nº 1.783.078, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.09.2020.

    Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.

  • 26/06/2025 17:06

    Documento

  • 26/06/2025 16:38

    Conclusão

  • 26/06/2025 00:01

    Provimento em Parte

  • 10/06/2025 00:05

    Publicação

  • 09/06/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    DES.

    FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 229.

    APELAÇÃO 0882356-11.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0882356-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00402310 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

    ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-016383 ADVOGADO: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES OAB/CE-017801 ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO OAB/RJ-184649 Relator: DES.

    FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

  • 05/06/2025 18:14

    Inclusão em pauta

  • 05/06/2025 13:08

    Pedido de inclusão

  • 26/05/2025 00:05

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 81ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0882356-11.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0882356-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00402310 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

    ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-016383 ADVOGADO: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES OAB/CE-017801 ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 APELADO: CATIA CRISTINA RAMOS PINHEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA ARAUJO OAB/RJ-184649 Relator: DES.

    FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

  • 21/05/2025 11:06

    Conclusão

  • 21/05/2025 11:00

    Distribuição

  • 20/05/2025 16:30

    Remessa

  • 20/05/2025 16:27

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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