15/08/2025 11:19

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811955-94.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811955-94.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00205296 APELANTE: MARISA FERREIRA ADVOGADO: RAQUEL EMIDIO DA SILVA OAB/RJ-159274 ADVOGADO: THIAGO VILLANI SOARES OAB/RJ-159829 REC.ADESIVO: ALINE FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AS MESMAS Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis interpostas por ambas as partes, manteve a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais e indeferiu o pedido de danos morais formulado pela autora.

A embargante sustenta a existência de erro material quanto ao reconhecimento de ausência de contrarrazões e a ocorrência de omissão na análise de documentos que comprovariam pagamentos efetuados à autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material no acórdão ao consignar que a parte ré não apresentou contrarrazões ao recurso adesivo; (ii) averiguar a existência de omissão quanto à análise de documentos que comprovariam pagamentos de despesas básicas e plano de saúde da parte autora.III.

RAZÕES DE DECIDIRO erro material no relatório do acórdão é reconhecido, pois os autos comprovam a apresentação tempestiva das contrarrazões, com ciência expressamente reconhecida pela relatora, sendo necessária a correção da informação constante do acórdão embargado.Não há omissão quanto à análise dos documentos relativos ao pagamento de contas e plano de saúde da autora, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito, conforme limites do art. 1.022 do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:Configura erro material sanável por embargos de declaração a indicação equivocada de ausência de contrarrazões quando comprovada sua apresentação tempestiva nos autos.Não há omissão a ser sanada por embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os argumentos e provas apresentados pelas partes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se, em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 12:56

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/07/2025 12:03

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:48

Inclusão em pauta
22/07/2025 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 16:57

Conclusão
21/07/2025 16:56

Documento
18/06/2025 12:50

Remessa
18/06/2025 10:59

Conclusão
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 10:34

Mero expediente
29/05/2025 16:26

Conclusão
16/05/2025 11:36

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811955-94.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0811955-94.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00205296 APELANTE: MARISA FERREIRA ADVOGADO: RAQUEL EMIDIO DA SILVA OAB/RJ-159274 ADVOGADO: THIAGO VILLANI SOARES OAB/RJ-159829 REC.ADESIVO: ALINE FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AS MESMAS Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO SUPERIOR EM IMÓVEL DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS DESPROVIDOS.- Apelação interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 3.189,42 a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso, e determinou que a parte autora retirasse seus pertences do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento.

O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.- Recurso adesivo interposto pela parte autora alegando cerceamento de defesa em razão da preclusão da prova testemunhal e pleiteando a majoração da indenização por danos materiais, bem como o reconhecimento dos danos morais.- O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar que custeou integralmente a construção do pavimento superior e à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.- Os depoimentos testemunhais colhidos são inconclusivos quanto à origem dos recursos empregados na obra, não sendo possível aferir, com segurança, quem arcou com os custos da construção.- Os documentos apresentados foram corretamente analisados pelo juízo de origem, sendo desconsiderados aqueles em duplicidade ou sem identificação do prestador de serviço/vendedor e da descrição específica do produto/serviço fornecido.- A parte ré não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar que custeou a obra ou que arcou com despesas básicas da parte autora durante o período em que esta residiu no imóvel, limitando-se a apresentar contas de consumo referentes a período posterior à saída da parte autora do local.- O indeferimento de prova testemunhal adicional não configura cerceamento de defesa quando a parte já teve oportunidade de produzir prova suficiente, especialmente quando duas testemunhas foram regularmente ouvidas e a ausência da terceira testemunha não foi devidamente justificada.- A indenização por danos morais não se justifica, pois os fatos controvertidos limitam-se à esfera patrimonial, sem comprovação de lesão a direitos da personalidade da parte autora.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/05/2025 17:29

Documento
13/05/2025 16:09

Conclusão
13/05/2025 00:01

Não-Provimento
29/04/2025 11:34

Confirmada
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:08

Inclusão em pauta
04/04/2025 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 14:24

Conclusão
31/03/2025 08:53

Remessa
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:16

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 13:59

Remessa
19/03/2025 13:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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